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CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
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Em 1966, com a alteração de dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, foram instituídos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (atualmente a sigla é INSS), que reuniu os seis institutos de aposentadorias e pensões existentes, unificando administrativamente a previdência social no Brasil.
1.4- A Constituição de 1967
Instituída no início do Regime Militar, trouxe algumas regras sobre a Previdência Social, onde, assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:
► salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família;
► salário-família aos dependentes do trabalhador;
► proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, cor e estado civil;
► salário de trabalho noturno superior ao diurno;
► integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos;
► duração diária do trabalho não excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;
► repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;
► férias anuais…
1.4- A Constituição de 1967
Instituída no início do Regime Militar, trouxe algumas regras sobre a Previdência Social, onde, assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:
► salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família;
► salário-família aos dependentes do trabalhador;
► proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, cor e estado civil;
► salário de trabalho noturno superior ao diurno;
► integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos;
► duração diária do trabalho não excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;
► repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;
► férias anuais…
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