Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
206 visualizações
12713 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Nesse sentido, foi promulgada a Lei n. 10.689, a qual cria o "Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA".
Em seu art. 2o, § 2o, estabelece que os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
Inegável que esse programa vem integrar a Assistência Social, ao garantir "acesso à alimentação a pessoa humana, todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária" (art. 1o).
Amolda-se, portanto, aos termos do art. 203 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93).
Se para o PNAA é necessitada a unidade familiar cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo, poderia haver critério divergente dentro da Assistência Social? Em outros termos, permanece o limite de 1/4 do salário mínimo para o benefício assistencial? A conclusão é que havendo novo conceito de necessitado inserido na Lei n. 10.689/2003 (renda per capita inferior a meio salário mínimo), o critério da Lei n. 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) sofreu alteração por força de novo regramento incompatível com o anterior.
Relembre-se que a Lei de Introdução ao Código Civil é explícita no § 1o do art. 2º: "A lei posterior revoga a anterior quando…
Em seu art. 2o, § 2o, estabelece que os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
Inegável que esse programa vem integrar a Assistência Social, ao garantir "acesso à alimentação a pessoa humana, todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária" (art. 1o).
Amolda-se, portanto, aos termos do art. 203 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93).
Se para o PNAA é necessitada a unidade familiar cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo, poderia haver critério divergente dentro da Assistência Social? Em outros termos, permanece o limite de 1/4 do salário mínimo para o benefício assistencial? A conclusão é que havendo novo conceito de necessitado inserido na Lei n. 10.689/2003 (renda per capita inferior a meio salário mínimo), o critério da Lei n. 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) sofreu alteração por força de novo regramento incompatível com o anterior.
Relembre-se que a Lei de Introdução ao Código Civil é explícita no § 1o do art. 2º: "A lei posterior revoga a anterior quando…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
