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Direitos Humanos do Cidadão
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Artigo III
Todo homem tem direito á vida, á liberdade e a segurança pessoal.
Artigo IV
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumana ou degradante.
Artigo VI
Todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e tem direito sem qualquer distinção, á igual proteção da lei. Todo tem direita a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.Artigo VIII
Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma audiência pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e…
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