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Direitos Humanos do Cidadão
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Direitos Humanos
"Todos lutam em nome dos mesmos valores: a liberdade, a justiça. O que divide é a espécie de homens com quem se entende fazer sociedade: os escravos, ou os senhores".
Merleau.
Proteção internacional dos direitos humanos.
A declaração universal não constitui um documento de caráter jurídico no sentido técnico da expressão.Suas normas não possuem o valor das demais normas de direito internacional público; Não é um documento que imponha obrigações legais.A declaração é uma simples "resolução" adotada como qual pela Assembléia Geral das Nações Unidas-Só tem valor moral.
Está é a grande limitação da declaração.Não há nada que indique que obrigue os estados a cumprir a declaração que assinaram, nas intenções primitivas de seus autores, a Declaração devia fazer parte de uma carta internacional do homem, com força e lei.Mas o pacto e as medidas de ativação que deviam acompanhar a declaração não efetivaram.
No âmbito de Europa, a quatro de novembro de 1950, varias nações ratificaram uma convenção européia para a salvaguarda dos direitos dos homens e das liberdades fundamentais.É o primeiro documento em pleno valor jurídico em terreno internacional referente aos direitos do homem.Faz parte das normas desta convenção o funcionamento de dois órgãos encarregados de fazer cumprir suas determinações: A Comissão Européia dos direitos do Homem…
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