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Brasil Império
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A reforma do Código de Processo, pela lei de 3 dezembro de 1841, concluiu o tripé de sustentação da reação conservadora. Ela complementou as medidas estabelecidas na lei de interpretação do Ato Adicional. As atribuições do juiz de paz passaram a ser exercidas pelos juízes municipais e chefes de polícia, nomeados pelo poder central. A polícia, além de investigar, passou a ter, em alguns casos, funções de processar e de aplicar penas. As leis centralizadoras criaram mecanismos que permitiram ao Estado estabelecer um aparato jurídico para que os seus interesses se entrelaçassem com os dos poderes locais. Assim, a Corte no Rio de Janeiro garantia a ordem buscando a cooptação das elites provinciais.
O GOLPE DA MAIORIDADE
Durante o período regencial, muitos representantes das elites vinculavam as revoltas provinciais à fragilidade do governo e à inexistência de um poder que estivesse acima dos interesses em jogo. Para esses setores, a antecipação da maioridade de Pedro II resolveria a "crise de autoridade", restabelecendo um poder "neutro" e não partidário, evitando que as divergências ultrapassassem os salões da Câmara. O primeiro projeto foi apresentado em 1835, sendo rejeitado por sua inconstitucionalidade. Diversas propostas começaram a ser discutidas, antes dele atingir os 18 anos, em 1843.
Quando os regressistas assumiram a regência, com Araújo Lima, a questão ganhou maior ímpeto no bojo das medidas centralizadoras. Ela interessava tanto aos regressistas, ou conservadores, quanto aos progressistas, ou liberais. Estes viam na antecipação da maioridade…
O GOLPE DA MAIORIDADE
Durante o período regencial, muitos representantes das elites vinculavam as revoltas provinciais à fragilidade do governo e à inexistência de um poder que estivesse acima dos interesses em jogo. Para esses setores, a antecipação da maioridade de Pedro II resolveria a "crise de autoridade", restabelecendo um poder "neutro" e não partidário, evitando que as divergências ultrapassassem os salões da Câmara. O primeiro projeto foi apresentado em 1835, sendo rejeitado por sua inconstitucionalidade. Diversas propostas começaram a ser discutidas, antes dele atingir os 18 anos, em 1843.
Quando os regressistas assumiram a regência, com Araújo Lima, a questão ganhou maior ímpeto no bojo das medidas centralizadoras. Ela interessava tanto aos regressistas, ou conservadores, quanto aos progressistas, ou liberais. Estes viam na antecipação da maioridade…
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