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As Assembléias Legislativas provinciais substituíram os antigos conselhos provinciais. Ampliou-se a sua competência, dando-lhes poderes para legislar sobre a organização civil, judiciária, eclesiástica e policial; estabelecer despesas e impostos; criar o seu funcionalismo e empreender obras. Cabe ressaltar que as despesas e impostos criados não poderiam prejudicar as "imposições gerais do Estado". O Conselho de Estado foi extinto. No entanto, foram mantidos o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado. A Corte - cidade do Rio de Janeiro - transformou-se em município neutro, separado da Província do Rio de Janeiro.
Essas medidas representaram uma negociação em proveito dos moderados, pois detinham a maioria na Assembléia e controlavam o universo eleitoral. A manutenção do Poder Moderador e da vitaliciedade do Senado atendiam aos restauradores. A maior autonomia para as províncias acalmava os exaltados, que desejavam a descentralização. Porém, as Assembléias estavam subordinadas aos Presidentes de Província, que eram nomeados pelo poder central. Apesar desses mecanismos de controle, muitos moderados temiam o Ato Adicional. Enxergavam no seu débil caráter liberal um "código da anarquia".
REGÊNCIA UNA DE FEIJÓ
Conforme os preceitos estabelecidos pelo Ato Adicional de 1834, foram realizadas eleições em 1835 para a escolha de um regente único. Apesar do surgimento de outras candidaturas regionais, as duas principais se vinculavam aos liberais moderados: o padre Feijó, apoiado pelo núcleo central dos chimangos, entre os quais…
Essas medidas representaram uma negociação em proveito dos moderados, pois detinham a maioria na Assembléia e controlavam o universo eleitoral. A manutenção do Poder Moderador e da vitaliciedade do Senado atendiam aos restauradores. A maior autonomia para as províncias acalmava os exaltados, que desejavam a descentralização. Porém, as Assembléias estavam subordinadas aos Presidentes de Província, que eram nomeados pelo poder central. Apesar desses mecanismos de controle, muitos moderados temiam o Ato Adicional. Enxergavam no seu débil caráter liberal um "código da anarquia".
REGÊNCIA UNA DE FEIJÓ
Conforme os preceitos estabelecidos pelo Ato Adicional de 1834, foram realizadas eleições em 1835 para a escolha de um regente único. Apesar do surgimento de outras candidaturas regionais, as duas principais se vinculavam aos liberais moderados: o padre Feijó, apoiado pelo núcleo central dos chimangos, entre os quais…
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