Brasil Império

Publicado em 22/04/2003

As Assembléias Legislativas provinciais substituíram os antigos conselhos provinciais. Ampliou-se a sua competência, dando-lhes poderes para legislar sobre a organização civil, judiciária, eclesiástica e policial; estabelecer despesas e impostos; criar o seu funcionalismo e empreender obras. Cabe ressaltar que as despesas e impostos criados não poderiam prejudicar as "imposições gerais do Estado". O Conselho de Estado foi extinto. No entanto, foram…

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