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TCC: Colaboração Premiada – Estrutura e cabimento
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4 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE ALEI 12.850/13 - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JÁ UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
O Caput da Lei 12.850/13:
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A Lei 12.850/13 do Crime Organizado para chegar ao estado que se encontrada hoje, precisou revogar a Lei 9.034/95, pois atuava de forma que confundiam as pessoas, essa Lei era recheada de vícios que não contribuíam para o cumprimento eficaz do instituto.
Desta forma, com o advento da Lei n. 12.850/13, trazendo em seu artigo 1º a definição de Organização Criminosa, e neste ponto devemos observar que os ensinamentos de CABETTE e NAHUR, com a publicação do livro Criminalidade Organizada & Globalização Desorganizada, 2014, página 117, o texto em comento não está seguindo a orientação de Direito Internacional se for considerado o Protocolo de Palermo?? por vários motivos, mas que não serão discutidos neste trabalho.
Art. 1º 8 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Percebemos que o Artigo 1º é taxativo e não mais restam dúvidas quanto aos conceitos e diferenças que existiam anteriormente entre Organização Criminosa, Quadrilha ou bando, que recebe atualmente novo “nomem juris” de Associação A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o…
O Caput da Lei 12.850/13:
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A Lei 12.850/13 do Crime Organizado para chegar ao estado que se encontrada hoje, precisou revogar a Lei 9.034/95, pois atuava de forma que confundiam as pessoas, essa Lei era recheada de vícios que não contribuíam para o cumprimento eficaz do instituto.
Desta forma, com o advento da Lei n. 12.850/13, trazendo em seu artigo 1º a definição de Organização Criminosa, e neste ponto devemos observar que os ensinamentos de CABETTE e NAHUR, com a publicação do livro Criminalidade Organizada & Globalização Desorganizada, 2014, página 117, o texto em comento não está seguindo a orientação de Direito Internacional se for considerado o Protocolo de Palermo?? por vários motivos, mas que não serão discutidos neste trabalho.
Art. 1º 8 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Percebemos que o Artigo 1º é taxativo e não mais restam dúvidas quanto aos conceitos e diferenças que existiam anteriormente entre Organização Criminosa, Quadrilha ou bando, que recebe atualmente novo “nomem juris” de Associação A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o…
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