CHEQUES PÓS-DATADOS

Publicado em 13/12/2016

Para Fran Martins (1987, p. 13), o cheque não deve ser considerado um verdadeiro título de crédito, pois o sacado, ao pagar a ordem, estaria simplesmente cumprindo com uma obrigação de devolver as importâncias que lhe foram confiadas pelo sacador, atendendo a determinação deste, imposta no título que lhe é apresentado. Desta forma, não existiria o fator crédito, e sim uma ordem para que o sacado pague determinada quantia pertencente ao emitente, e que encontra-se em seu poder. Em contrapartida, Fran Martins reconhece que o cheque se beneficia de institutos e princípios próprios dos títulos de crédito, como a circulação através de endosso, sendo assim, um título de crédito impróprio.

1.4 Espécies de cheques

Existem diversas espécies de cheques e quanto a sua circulação podem ser:

1) Cheque pós-datado

Objeto deste estudo. O Art. 32 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985 – Lei do Cheque e o Art. 28 do Decreto 57.595, de 07 de janeiro de 1966 – Lei Uniforme, vedam o cheque pós-datado, determinando que “o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação”.

Tratando-se de ordem de pagamento à vista, é irrelevante que se emita…

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