CHEQUES PÓS-DATADOS

Publicado em 13/12/2016

CHEQUES PÓS-DATADOS

Fortaleza – Ceará
2006

RESUMO

A escolha deste tema deve-se ao assunto polêmico e atual, em face da habitualidade que a prática de emissão de Cheques Pós-datados vem ocorrendo. O costume está aos poucos ganhando força, garantido por decisões judiciais, que reconhecem o acordo de pós-datação entre o emitente e o beneficiário, embora este não seja previsto legalmente. Fica a cargo do legislador, refletindo acerca da realidade da utilização deste título de crédito, regulamentar esses documentos, que são de constante uso, com a finalidade de proporcionar melhores condições de segurança jurídica no momento em que os negócios são realizados. Outro propósito, analisar o Cheque Pós-datado, sua validade diante do fato de não estar regulamentado pela Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, a atual lei brasileira que dispõe especificamente sobre cheques, e, também, discutir os efeitos causados em razão de sua pós-datação.

Palavra-chave: Cheque Pós-datado. A falta de previsão legal. Regulamentação em lei. Maior segurança jurídica.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1 CHEQUE
1.1 Escorço Histórico e Conceito
1.2 Requisitos essenciais
1.3 Natureza jurídica
1.4 Espécies de cheques…

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