CHEQUES PÓS-DATADOS

Publicado em 13/12/2016

A relevância do tema – cheques pós-datados – está no fato de a prática ter se tornado costume, por ser benéfica a comerciantes e consumidores. Aos comerciantes, por que permite ampliar suas vendas, atraindo muitos consumidores em virtude da facilidade de pagamento. Aos consumidores, pois dá a eles a opção de adquirirem produtos e serviços sem que se imobilize, de imediato, o seu capital de giro, permitindo-lhes organizar o orçamento, com a certeza de que os cheques emitidos serão depositados nas datas estabelecidas.

Convém mencionar que o banco sacado poderá devolver o cheque pós-datado ou não, antes do prazo acordado entre os contratantes. Isto ocorre por força de lei que define o cheque como ordem de pagamento à vista. A Lei do Cheque não se refere ao cheque pós-datado.

Para efeitos prescricionais, apresentado o cheque pós-datado ao sacado antes da data nele inscrita como sendo a da emissão, não há como contar o prazo prescricional do Art. 33 da Lei 7.357, de 02 setembro de 1985, a partir daquela, devendo a contagem ser iniciada na data da primeira apresentação.

Enquanto não transcorrido o lapso prescricional, mesmo sendo pós-datado, o cheque preserva sua aptidão executória. O cheque pós-datado não perde sua qualidade de cheque e, portanto, continua sendo ordem de pagamento à vista,…

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