Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
269 visualizações
5885 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Todas estas questões reclamam a regulamentação através de uma lei de execução, procurando afastar a indesejável discricionariedade no julgamento de cada caso.
4.1 – Da Advertência:
Por ser a mais branda das medidas, é indicada nos casos de adolescentes sem histórico infracional e nas infrações de natureza e conseqüências leves.
Consiste na admoestação solene feita pela autoridade judicial ao infrator em audiência, na presença dos pais ou responsável, que poderão, por sua vez, serem inseridos no atendimento, caso necessário, com a aplicação das medidas previstas no art. 129 do ECA.
Para a aplicação dessa medida, deverá estar comprovada a materialidade e haver indícios de autoria.
Existe a corrente que defende, muito acertadamente, a aplicação da advertência também às crianças autoras de ato infracional:
Sem embargo, seria desejável que o legislador tivesse previsto a aplicação à criança infratora da medida de advertência(...) que constitui medida muito positiva, capaz, inclusive, de produzir melhores frutos quando aplicada a uma criança do que a um adolescente.14
4.2 – Da obrigação de reparar o dano:
A medida de obrigação de reparar o dano é prevista para os casos de infrações com reflexos patrimoniais. Assim, quando os antecedentes do adolescente, sua intenção de recuperação e disponibilidades,…
4.1 – Da Advertência:
Por ser a mais branda das medidas, é indicada nos casos de adolescentes sem histórico infracional e nas infrações de natureza e conseqüências leves.
Consiste na admoestação solene feita pela autoridade judicial ao infrator em audiência, na presença dos pais ou responsável, que poderão, por sua vez, serem inseridos no atendimento, caso necessário, com a aplicação das medidas previstas no art. 129 do ECA.
Para a aplicação dessa medida, deverá estar comprovada a materialidade e haver indícios de autoria.
Existe a corrente que defende, muito acertadamente, a aplicação da advertência também às crianças autoras de ato infracional:
Sem embargo, seria desejável que o legislador tivesse previsto a aplicação à criança infratora da medida de advertência(...) que constitui medida muito positiva, capaz, inclusive, de produzir melhores frutos quando aplicada a uma criança do que a um adolescente.14
4.2 – Da obrigação de reparar o dano:
A medida de obrigação de reparar o dano é prevista para os casos de infrações com reflexos patrimoniais. Assim, quando os antecedentes do adolescente, sua intenção de recuperação e disponibilidades,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
