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APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
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3. Melhoria nas formas de atenção direita: É preciso aqui “mudar a maneira de ver, entender e agir” dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes”. Estes profissionais são historicamente marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras, presentes por longo tempo na historia das práticas sociais do Brasil.
E conclui “há ainda um longo caminho a ser percorrido antes que se atinja um estado de garantia plena de direitos com instituições sólidas e mecanismos operantes. No entanto, pode-se dizer com tranqüilidade que avanços importantes vêm ocorrendo nos últimos anos, e que isto tem um valor ainda mais significativo se contextualizado a partir da própria história brasileira, uma história atravessada mais pelo autoritarismo que pelo fortalecimento de instituições democráticas. Neste sentido, a luta pelos direitos humanos no Brasil é ainda uma luta em curso, merecedora da perseverança e obstinação de todos os que acreditam que um mundo melhor para todos é possível” 6.
II - A inimputabilidade como Cláusula Pétrea
De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes assegurado todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o seu desenvolvimento em condições de dignidade e devendo tais direitos ser observados com absoluta prioridade.
Não obstante o…
E conclui “há ainda um longo caminho a ser percorrido antes que se atinja um estado de garantia plena de direitos com instituições sólidas e mecanismos operantes. No entanto, pode-se dizer com tranqüilidade que avanços importantes vêm ocorrendo nos últimos anos, e que isto tem um valor ainda mais significativo se contextualizado a partir da própria história brasileira, uma história atravessada mais pelo autoritarismo que pelo fortalecimento de instituições democráticas. Neste sentido, a luta pelos direitos humanos no Brasil é ainda uma luta em curso, merecedora da perseverança e obstinação de todos os que acreditam que um mundo melhor para todos é possível” 6.
II - A inimputabilidade como Cláusula Pétrea
De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes assegurado todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o seu desenvolvimento em condições de dignidade e devendo tais direitos ser observados com absoluta prioridade.
Não obstante o…
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