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ACORDOS INTERNACIONAIS
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- a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países, eliminando-se os direitos alfandegários e tarifas (alíquota do imposto de importação igual a zero);
- estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), que significa constituir impostos de importação comuns entre os países signatários para aplicação a produtos de outros países;
- coordenação de política macroeconômica e setorial;
- compromisso dos estados membros de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.
Para viabilizar a implementação de um programa de liberação de comércio desta magnitude e assegurar as condições de concorrência, os países membros do MERCOSUL, pelos termos do Tratado de Assunção, comprometeram-se a coordenar, conjuntamente, a adoção de políticas macroeconômicas e setoriais, envolvendo as de comércio exterior (agrícola, industrial, fiscal, monetária e cambial) e de capitais (de serviços alfandegários, transportes e comunicações).
2. PONTOS CRÍTICOS
Para a implementação de um mercado comum com essas características, alguns aspectos têm se mostrado de particular importância até o presente momento, visto que sua…
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