Direito nas Agências de Viagens

Publicado em 02/06/2005

A conceituação de agência de turismo perante a Legislação Brasileira de Turismo é definida através do Decreto nº 84.934, de 21 de julho de 1980.

Art.1º Compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objetivo social, exclusivamente, as atividades de turismo definidas (...) como atividades privativas das Agências de Turismo:

I – Venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;

II – Intermediação remunerada na reserva de acomodações;

III – Recepção e transferência e assistência especializada ao turista ou viajante;

IV – Operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, contratação e execução de programas, roteiro e itinerários;

V – representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos;

VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados acima.

As agências de turismo poderão prestar todos ou alguns dos serviços referidos, lembrando sempre de que o inciso V não se aplica ao representante exclusivo de empresa transportadora e hoteleira.

É importante observar ainda que as atividades definidas legalmente como privativas das agências de turismo não excluem, nem prejudicam, a venda de passagens efetuadas diretamente pelas empresas transportadoras. Observada a legislação específica, as agências de turismo…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.