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Direito nas Agências de Viagens
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De acordo com as condições gerais de transportes aprovadas pela Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, sobre vôos charter domésticos de passageiro, temos:
Art. 27. Os vôos charter poderão ser comercializados pelas empresas aéreas e agentes de viagem, vinculados a pacotes terrestres (IT) ou sem qualquer vinculação a pacote terrestre (NIT).
Art.28. O preço individual da parte aérea em vôo charter será livremente negociado entre a empresa aérea ou os agentes de viagem e os passageiros.
Art.29. Os vôos charter do tipo IT terão as condições gerais de transporte estabelecidas no contrato de prestação de serviço firmado com o usuário, em especial as referentes ao reembolso.
Art.30. Eventuais restrições relacionadas à utilização do bilhete de passagem em vôo charter do tipo NIT deverão ser claramente explicitadas no referido bilhete.
§ 1º Na ausência dessas informações, aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria.
§ 2° Nos casos de reembolso, aplica-se, para os vôos charter do tipo NIT, no que couber, o disposto na Seção III, capítulo II, desta Portaria.
Art.31. Os vôos charter submetem-se, no que couber, às demais instruções contidas nesta Portaria, atendidas, ainda, as disposições contidas em legislação específica.
10 - Entidades de classe
As agências de turismo possuem, como outras empresas de outros segmentos, entidades de classe que visam ao crescimento e…
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