A Atuação do Despachante Aduaneiro

Publicado em 20/03/2005

  • Autorizar um despachante aduaneiro;
  • Definir produto a ser importado (classificação tarifária, descrição, enquadramento);
  • Negociar com Exportador;
  • Verificar necessidade de Licenciamento;
  • Verificar necessidade de registro em outros Órgãos;
  • Orientar forma de pagamento;
  • Definir Logística (meio de transporte, local de desembaraço., etc.);
  • Conferir Documentação;
  • Preparar Declaração de Importação no SISCOMEX;
  • Autorizar embarque;
  • Aguardar parametrização e distribuição da D.I.;
  • Acompanhamento do Desembaraço da carga;
  • Dar entrada da carga no estoque/ativo;
  • Fechar Câmbio.

4.8. Tratamento Administrativo das Exportações

O conhecimento da legislação se aplica em duas esferas de atuação: no desembaraço da mercadoria nas alfândegas estrangeiras e no desembaraço doméstico, para fins de cumprimento da política comercial brasileira.

As condições estabelecidas por acordos bilaterais ou multilaterais têm de ser rigidamente cumpridas. Causará sérios problemas ao importador no desembaraço aduaneiro, se houver, por exemplo, qualquer tipo de alteração no tamanho do formulário ou na padronização dos nomes do modelo de carimbo usados na emissão dos certificados chamados "Form A", que comprovam a origem e a procedência de produtos brasileiros, para fins de obtenção de preferência tarifária no país do importador (Sistema Geral de Preferências).

No Mato Grosso, para as exportações feitas pela empresa…

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