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A Atuação do Despachante Aduaneiro

Trabalho enviado por: Sonia Marisa Cortese

Data: 20/03/2005

Despachante Aduaneiro


INTRODUÇÃO

O Estado de Mato Grosso vem ao longo dos últimos anos se destacando em diversas áreas, como agricultura, pecuária, etc, ocasionando conseqüentemente um grande crescimento do comércio.

De acordo com os números apontados pelo CIN (Centro Internacional de Negócios), Mato Grosso até maio de 2004, lidera as exportações no Centro-Oeste com 59,76%, e do Mercoeste com 58,08%.

A economia de Mato Grosso cresce acima da média nacional oferecendo possibilidades de investimentos. Nos últimos anos as exportações cresceram e o estado ocupa hoje o 10º lugar entre os Estados exportadores, com 3,42% do total das exportações brasileiras.

Ainda de acordo com informações do CIN o complexo da soja (grãos, farelo e óleo) continua sendo o "carro chefe" das exportações, representando 80,50% do total das exportações feita pelo Estado até Maio de 2004. Um outro produto exportado por Mato Grosso é a carne (bovina, suína e de frango), que foi responsável por 9% no volume total dos produtos comercializados pelo Estado. Em seguida, vem a exportação da madeira, que nesse período foi responsável por 5,65% das exportações, e se comparado ao mesmo período do ano 2003, verifica-se um aumento de 50%, o algodão fechou neste período representando 4,05% das exportações gerais, e em quinto lugar tem-se a exportação do couro, com 1,27% das exportações, apresentando um aumento de 94% em relação ao mesmo período de 2003.

Todo este processo de mudanças tornou-se mais acentuado também com abertura dos portos para produtos importados, quando então as empresas se depararam com produtos melhores, mais baratos, comparados com similar nacional. Algumas grandes empresas já haviam previsto que isto aconteceria mais cedo ou mais tarde, foi quando chegou em 1989 à chamada qualidade total, onde muitas empresas começam a modificar alguns conceitos internos dentro da empresa.

Neste contexto a abertura comercial a partir da década de 90 acelerou o processo de reestruturação das empresas brasileiras, que buscaram um aprimoramento dos seus equipamentos. E as importações que antes se focavam em material de consumo passaram a ser investimentos em bens de capital, modernos equipamentos para que as empresa aumentassem os índices de qualidade e produtividade.

Atualmente a palavra-chave nas relações comerciais é a qualidade do serviço prestado, devidamente associado ao baixo custo. A partir do último terço do século XX, mudanças de grande alcance começaram a ocorrer em todo o mundo. Em decorrência do processo de globalização da economia mundial, diversas partes do globo tornaram-se integradas econômica e financeiramente.

O mercado globalizado, com a crescente competição entre as empresas e as oportunidades apresentadas pelos diversos mercados mundiais tem levado as empresas a atuar fora de seu mercado de origem. O mercado local é restrito e o global apresenta melhores perspectivas de crescimento.

O crescimento das exportações brasileiras reveste-se de importância estratégica, tanto para as empresas como para o governo. Para as empresas, exportar significa melhorar a rentabilidade das operações, maior produtividade, diminuição da carga tributária, redução da dependência das vendas internas, experiência pela atuação em outros mercados, estímulo para aumentar a eficiência e a competitividade, aperfeiçoamento de recursos humanos e dos processos industriais, além de mitigar riscos. Para o governo, o aumento nas exportações contribui para a obtenção de um equilíbrio na Balança de Pagamentos, aquecimento da economia e aumento na criação de empregos formais.

A competição existente no comércio internacional faz com que as empresas tendam a ser mais criativas e inovadoras, desenvolvendo um número maior de processos produtivos. Aplicam mais recursos no desenvolvimento do seu quadro de pessoal, oferecendo melhores salários e benefícios diretos e indiretos, criando departamentos diretamente ligados ao Comércio Exterior, ou contratando serviços especializados como é o caso dos Despachantes Aduaneiros.

Diante desse cenário de competição a empresa deve cercar-se de bons profissionais e para isso cabe realizar um estudo para demonstrar a atuação do Despachante Aduaneiro junto às empresas e como esta integração pode facilitar as operações com o Comércio Exterior, no que tange as normas, pois a burocracia é intensa e a uma grande necessidade de profissionais com conhecimentos específicos.


CAPITULO I – O DESPACHANTE ADUANEIRO

1.1. A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO

Sendo uma atividade que está diretamente ligada à exportação e importação, o Despachante Aduaneiro tem a função de auxiliar e preparar a empresa para concorrer no mercado internacional. Ele e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85.

A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia, Aladi e especialmente o Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime pretendido e no compromisso formal do cumprimento das obrigações derivadas da Declaração.

A importância administrativa e fiscal de que se reveste dita Declaração faz com que a maioria dos países desenvolvidos a exija e preveja as responsabilidades dela decorrentes, cominação essa dirigida aos importadores e exportadores e aos profissionais que atuam no procedimento fiscal pertinente, devidamente credenciado, agindo mediante procuração.

A legislação aduaneira – embora ainda não tenha explicitamente incorporado a definição acima, determina que essa atividade seja exercida pelo próprio interessado, diretamente, pelos seus dirigentes ou empregados com vínculo empregatício exclusivo, ou, ainda, pelos Despachantes Aduaneiros, segundo se verifica do artigo 5º, § 1º, letras "a", "b" e "c", do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88 e artigo 4º, incisos I e II, do Decreto Regulamentado antes enunciado.

Os Despachantes Aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (atualmente mediante débito automático), bem como o do imposto sobre circulação de mercadorias, do frete marítimo, rodoviário e ferroviário, da demurrage, da taxa de armazenagem e de capatazias, do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, etc.. Atuam perante vários órgãos públicos vinculados a inúmeros Ministérios do Governo (da Saúde, da Agricultura, da Indústria e do Comércio, da Fazenda, e de outros), finalizando a obtenção de documentos ou informações via Siscomex necessários ao procedimento fiscal aqui referido (licenças de importação, registros de exportação, certificados de origem e de tipo, certificados fitossanitários, fechamentos de câmbio, entre outros).

Os Despachantes Aduaneiros firmam termos de responsabilidades ou assumem outros compromissos objetivando a regular tramitação dos despachos, assim como expressam ciência em intimações, notificações, autos de infração, etc., para cumprimento de exigências dos mais variados tipos em relação ao procedimento fiscal de despacho aduaneiro.

Formalizam e assinam petições e buscam os interesses dos importadores e exportadores e oferecem impugnações, contestações e recursos perante setores de julgamento dos órgãos fiscais de competência e sob os mais diversos fundamentos (reclassificação tarifária, aplicação de benefícios, exigências de multas, etc.).

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, será sempre realizada na presença do importador ou de quem o represente, in casu, o Despachante Aduaneiro podendo este recebê-la após o seu desembargo, nos restritos termos do parágrafo único do artigo 444 do Regulamento Aduaneiro, combinado com os incisos II e IV do artigo 1º, do Decreto nº 646, de 09.09.92.

O procedimento fiscal de despacho aduaneiro é regido por um Regulamento Aduaneiro próprio, baixado com o Decreto-Lei nº 366, de 19.12.68, além de muitos outros diplomas legais específicos ao campo aduaneiro que surgiram ao longo dos quase catorze anos de existência daquele diploma regulamentar. Essa legislação abarca todos os institutos aduaneiros: fato gerador dos impostos de importação e sobre isenções ou reduções tributárias; do contingenciamento; da similaridade; do imposto de exportação; dos regimes aduaneiros especiais (trânsito aduaneiro, admissão temporária, exportação temporária, entreposto aduaneiro, entreposto industrial, drawback); da bagagem; do depósito especial alfandegado; da avaria e extravio de mercadoria; da conferência e do desembaraço aduaneiro; das infrações e penalidades no âmbito aduaneiro; da vistoria aduaneira, etc.

O Despachante Aduaneiro possui senha especial para acessar o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, na qualidade de profissional qualificado que é, pessoa física, com o que está estreitamente atrelado a esse Sistema e à parte operacional do procedimento fiscal de despacho aduaneiro perante as autoridades competentes, em especial as da Secretaria da Receita Federal, assumindo, portanto, compromissos funcionais inerentes às atividades aqui ventiladas. É ele, sem dúvida, um profissional perfeitamente identificado pelos órgãos fiscalizadores.

É por isso que os Despachantes Aduaneiros e seus Ajudantes vêm sendo prestigiados pelo Governo ao longo destes anos, tanto que aglutinados, de há muito, em uma profissão regulada por lei (decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, artigo 5º) e foram erigidos à categoria de profissionais liberais (indicação trazida pelo decreto-lei nº 366, de 19.12.68 e ratificada pelo Parecer CST nº 721, de 31.03.82) e recebem honorários, os quais, como se sabe, devem ser pagos por intermédio dos órgãos de classe de jurisdição de trabalho desses prestadores de serviços.

A função do Despachante Aduaneiro e de seus Ajudantes é, pois, sumamente importante, fato, aliás, que ficou bem evidenciado em Veto aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República no Projeto de Lei nº 22, de 1.993, do Senado Federal (nº 2.528/89, da Câmara dos Deputados), cujo inteiro teor é encontradiço no Capítulo VI) deste trabalho. Essa importância foi exaltada por aquele Mandatário quando, acolhendo parecer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda assinalou em tal Veto que a abertura às empresas, então viabilizada pelo Decreto nº 366, de 1.968, criou uma situação que "provocou tumulto nas alfândegas, sobretudo porque atuavam através de funcionários sem qualquer compromisso com as repartições aduaneiras, ao contrário dos Despachantes submetidos a regras determinadas pelo Poder Executivo". E disse, ainda mais, que "o ingresso no Registro dos Despachantes Aduaneiros ocorre mediante requerimento de qualquer Ajudante de Despachante Aduaneiro que tenha pelo menos dois anos de inscrição no respectivo Registro" e que "Tal procedimento visa garantir qualidade e conhecimento na área por parte dos profissionais responsáveis pelo despacho aduaneiro". E vetou a proposição por ser "contrária ao interesse público".

O enunciado acima vale para demonstrar que os motivos que geraram a edição do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, estão indelevelmente ligados à qualificação profissional.

"Assim é que há de ser observadas qualificações profissionais. Para que uma determinada atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias: uma consistente no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados. É lógico que toda profissão implica algum grau de conhecimento. Mas muitas delas, muito provavelmente a maioria, contentam-se com um aprendizado mediante algo parecido com um estágio profissional".

A iniciação destas profissões pode-se dar pela assunção de atividades junto às pessoas que as exerçam, as quais, de maneira informal, vão transmitindo os novos conhecimentos. E é exatamente o que a LEI - DL nº 2.472/88, artigo 5º, § 3º estabeleceu para o exercício das atividades profissionais dos despachantes aduaneiros, exigindo que estes não podem ser investidos na função sem que antes tenham sido ajudantes de despachantes aduaneiros, com os quais mantêm vínculo técnico e um estágio de pelo menos dois anos de atuação. É de se notar, por oportuno, que a constituição federal assinala, pelo seu artigo 5º, inciso xiii, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". (Os destaques não são do original). Resulta nítido, consectariamente, no que tange ao Despachante Aduaneiro, que há uma lei exigente de sua qualificação profissional, em consonância com aquela norma constitucional.

1.2. O DESPACHANTE ADUANEIRO E SEU AJUDANTE

O Código Comercial Brasileiro, promulgado pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1.850, a seu ver de seu artigo 35, inciso 3º, dispunha no sentido de que algumas pessoas denominadas Caixeiros, desde que nomeadas, por escrito, por seus patrões, com instrumento registrado no Tribunal do Comércio, praticassem atos relativos ao comércio. Assim, o Caixeiro, devidamente habilitado, agia em nome de seu patrão e exercia suas atividades também junto às repartições fiscais, atuando no desembaraço das mercadorias então compradas pelo seu patrão. Agia, na verdade, em função de uma prerrogativa do próprio Código Comercial Brasileiro.

Mais tarde, dez anos após, ou seja, em 1.860, o Decreto nº 2.647, de 19/09, ao mandar executar o regulamento das Alfândegas e Mesas de Rendas, criou a figura do Despachante, ao lado dos Caixeiros, com poderes para agenciar negócios de qualquer natureza. Dezesseis anos mais tarde, pelo Decreto nº 6.272, de 02.08.1876, o Governo Imperial reformou as Alfândegas e Mesas de Rendas, consolidando as normas legais atinentes. Este diploma legal dispôs sobre a possibilidade de se aplicar multa ao Ajudante de Despachante em certa situação (não utilizou o vocábulo "aduaneiro").

Passaram a serem chamados de despachantes gerais. O artigo 148 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas passou, então, a dedicar um Capítulo aos Despachantes e Ajudantes (não se falava ainda em "aduaneiro"). Só podiam agenciar negócios por conta de outrem, os Corretores de Navios, naquilo que dizia respeito ao desembaraço das embarcações; os Caixeiros de casas comerciais nomeados para negócios especiais da mesma casa comercial e os Despachantes providos e afiançados, qualquer que fosse a natureza do negócio.

Os Ajudantes de Despachantes estavam previstos em tal dispositivo (eram afiançados pelos Despachantes) e não podiam assinar notas, recibos e quitações. Os Despachantes e seus Ajudantes eram nomeados pelos Chefes das Repartições em que serviam e por estes podiam ser demitidos. Os Despachantes não podiam ter mais de dois Ajudantes e o número de Despachantes era fixado pelo Ministério da Fazenda sob proposta dos Inspetores. Esta norma da Nova Consolidação foi alterada pelo Decreto nº 4.057, de 14/01/1920, que extinguiu a classe dos despachantes gerais e dos caixeiros despachantes, como eram chamados e criou uma única: a dos despachantes.

Alguns outros diplomas legais surgiram, modificativos do DL nº 4.014/42, mas mantiveram o status da legislação vigorante. Em 1.962, com a Lei nº 4.069, de 11.06.62, (art.39 que modificou o artigo 42 do DL nº 4.014/42), apurou-se o sistema de pagamentos de comissões a Despachante. Criou-se o sistema do terço. As importâncias arrecadadas que excediam os tetos correspondentes fixados na Lei nº 2.879, de 21.09.1956, eram calculadas separadamente nos respectivos despachos e levantadas pelos Sindicatos de Despachantes Aduaneiros, da seguinte forma: 1/3 para o Despachante que executava o serviço; 1/3 para distribuição em partes iguais entre os demais Despachantes, sindicalizados ou não; 1/3 para os Ajudantes, sendo 50% para o Ajudante que atuou no serviço e 50% para distribuição em partes iguais aos demais Ajudantes.

A área de turbulência começou mesmo em 1.967, com o advento do decreto-lei nº 346, de 28.12. Este estipulou que a partir de 1º de abril de 1968 a utilização dos serviços dos Despachantes seria facultativa e os mesmos passariam a condição de profissionais liberais, no dizer desse diploma legal e a sua remuneração passou a ser livremente contratada e não podia, em hipótese alguma, ser recolhida por intermédio das repartições aduaneiras. Quatro meses após surge a Lei nº 5.425, de 29.04.68, que dizia que a movimentação de mercadorias em todo o território nacional independia de intermediação de Despachante Aduaneiro, mas estabeleceu no artigo 3º que o processamento de desembaraço e despacho de importação, exportação, reexportação, trânsito aduaneiro e reembarque perante as Alfândegas, somente poderia ser efetuado por Despachantes Aduaneiros e seus Ajudantes. Manteve a vedação de a comissão ser recolhida nas repartições aduaneiras e dispôs que tal expediente deveria ser efetivado por intermédio dos órgãos de Classe. Foi o primeiro dispositivo nesse sentido.

Oito meses depois o malsinado decreto-lei nº 366, de 19.12.68, pelo qual a intervenção do Despachante Aduaneiro passou a ser facultativa em qualquer situação (importação, exportação, etc.). Permitiu expressamente que as Comissárias de Despachos operassem junto às repartições aduaneiras na qualidade de procuradoras de terceiros, o que perdurou por um decênio, até que a Lei nº 6.562, de 18.09.78, acabou restaurando a posição anterior da Classe.

Essa Lei nº 6.562 derrogou o artigo 5º do decreto-lei nº 366, prefalado, segundo pronunciamento das Cortes do País, em especial o Supremo Tribunal Federal, mas seu Regulamento, o Decreto nº 84.346, de 27.12.79, por sua vez, forcejou aquele diploma legal na parte referente à representação para fins de atuação nos serviços aduaneiros, quando permitiu que empresas continuassem agindo nos moldes daquele decreto-lei anterior, o que gerou inúmeras ações judiciais provocadas pelos Despachantes e com sucesso. Essa intrusão ocorreu com o Decreto nº 84.599, de 27.03.80.

Esse estado permanente de contenda foi à semente para a edição de uma outra lei que viesse a resolver o problema, daí o surgimento do atual decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, cuja redação é praticamente a mesma da Lei nº 6.562, de 1.978. Assim, partindo-se de um comando quase igual ao contido na forma precedente, cogitou-se em editar um novo Regulamento então despojado das impropriedades albergadas pelo Decreto regulamentador antecedente.

No entanto, não foi isso o que efetivamente ocorreu, pois a norma regulamentar Decreto nº 646, de 09.09.92, ao contrário, veio à luz de forma falha. Felizmente os Despachantes Aduaneiros possuem grande capacidade de adaptação às mudanças que se processam na área, fato, aliás, que explica a vida profissional longeva da Classe.

O Decreto nº 646/92, regulamentador do DL nº 2.472/88, extrapolou e invadiu a área legislativa (artigo 45, V, por exemplo), mas a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, por força de mandado de segurança coletivo impetrado em Brasília, conseguiu suspender a execução de tal dispositivo. E ainda recentemente a Classe sofreu nova investida com a edição de um Projeto de Lei no Congresso Nacional, modificativo do artigo 5º do DL nº 2.472/88. Mas o Exmo. Sr. Presidente da República vetou-o inteiramente.

1.3. A PARTICIPAÇÃO DA ATIVIDADE

A profissão gera direta ou indiretamente mais de duzentos mil postos de trabalho em todo o País, eis que os Despachantes estão reunidos em Sindicatos espalhados pelo Brasil, a saber: Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro, da Bahia, de Pernambuco, da Paraíba, do Paraná, de Santa Catarina, do Amazonas, de Sergipe, do Espírito Santo e do Ceará.

E por isso os Despachantes mantêm escritórios em vários locais estratégicos, muitas vezes em cidades diversas, com vários empregados especializados, além dos próprios Ajudantes, que executam serviços internos e externos, estes nas áreas alfandegadas e repartições públicas e empresas privadas e por isso são obrigados a manter assinaturas de publicações e livros especializados (diários oficiais, jornais, tarifas, coletâneas de leis e outras normas legais, etc.).

São profissionais legalmente considerados liberais e assim estão sob incidência do ISS, da contribuição do INSS o do IRPF, além das obrigações decorrentes da manutenção das atividades e em especial as que dizem respeito aos encargos sociais de seus empregados.

Foram compelidos a inverter capitais na aquisição de computadores, pois os serviços hoje são processados também pelo SISCOMEX, ao qual esses profissionais estão amalgamados, tanto que possuem senha especial para acesso ao mesmo. E é evidente que os computadores acabam exigindo mão-de-obra qualificada, não só na parte operacional como na de manutenção. Eles próprios tiveram de obter conhecimentos operacionais a respeito da informática.

A profissão, conforme se disse antes, é exercida em todo o território nacional e, portanto os profissionais estão reunidos em torno de Sindicatos existentes em todo o Brasil e estes, por sua vez, estão filiados a uma Federação de âmbito nacional associada à Confederação Nacional do Comércio. Pode-se dizer que muitos desses órgãos sindicais estão funcionando há quase 90 anos, mantendo serviços assistenciais e convênios com várias entidades especializadas na área da saúde e de outros benefícios sociais. E isso ocorre também em relação aos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, já que estes estão igualmente associados a sindicatos que prestam excelentes serviços de natureza social, esportiva e cultural, nos moldes dos que são oferecidos pelas Entidades de Classe dos Despachantes.

Percebe-se, então, o grande contingente de pessoas que estão envolvidas com o trabalho que é exercido pelos Despachantes Aduaneiros e seus Ajudantes, sendo que um grande número deles – é bom que se diga, é formado por Faculdades de Direito, de Administração, com extensão em Comércio Exterior, etc.

1.4. OS HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO

A profissão de despachante aduaneiro está hoje regulada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, regulamentado pelo Decreto nº 646, de 09.09.92. O artigo 5º, § 2º, daquele Decreto-lei dispõe que:

a) os honorários de despachante aduaneiro são livremente contratados;

b) os honorários serão pagos por intermédio dos órgãos de classe de jurisdição de trabalho do profissional, os quais reterão e recolherão o imposto de renda na fonte e devolverão os honorários ao profissional prestador dos serviços.

O caput daquele dispositivo legal ( DL nº 2.472/88 ), § 1º e suas letras "a", "b" e "c", dispõem que os serviços podem ser executados diretamente pelo próprio interessado ( importador, exportador ou viajante ) ou por despachante aduaneiro.

Tem-se presente, assim, que os serviços aduaneiros básicos elencados no artigo 1º do referido Decreto nº 646/92, somente podem ser prestados pelo interessado, diretamente ou por despachante aduaneiro, conforme dispõe a legislação antes mencionada. A declaração de importação é assinada pelo próprio interessado ou por despachante...

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