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A Atuação do Despachante Aduaneiro
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- Receita Federal – Siscomex;
- SEFAZ – Regime Especial;
- SICME – Porto Seco;
4.2. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
O SISCOMEX é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo Sistema.
É administrado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), pela Secretaria da Receita Federal (SFR) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), órgãos gestores no comércio exterior. As informatizações das operações de exportação e de importação, no Sistema, foram implantadas, respectivamente, em 1993 e em 1997. Desde então, para todos os fins e efeitos legais, as guias de exportação e de importação e outros documentos pertinentes vêm sendo substituídos por registros eletrônicos.
4.2.1. Órgãos Intervenientes - Gestores
- Secretaria de Comércio Exterior;
- Secretaria da Receita Federal;
- Banco Central do Brasil.
4.2.2. Anuentes
- Banco do Brasil;
- Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
- Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX);
- Departamento Nacional de Combustíveis (DNC);
- Departamento da Polícia Federal (DPF);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
- Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural (IBPC);
- Ministério da Aeronáutica; …
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