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A Atuação do Despachante Aduaneiro
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É notório, devido à necessidade de facilitação do comércio, o esvaziamento da função fiscal e assim o controle aduaneiro, segundo alguns estudiosos, submetem-se hoje ao fenômeno da extrafiscalidade e tem como objetivo não mais a arrecadação de tributos, mas sim ser um instrumento de política econômica e de desenvolvimento de cada um dos países que compõem o comércio internacional.
Assim sendo o crescente aumento dos negócios aliado à velocidade com que ocorrem, os controles alfandegários deve partir do princípio de que não consegue e nem deve controlar cada volume desse fluxo. Ao contrário das legislações mais antigas, um sistema aduaneiro moderno, portanto, deve implementar técnicas mais inteligentes e seletivas de controle, com a utilização ampla da tecnologia da informação.
A legislação nacional atualmente vigorante tem todo um contexto de responsabilização do agente aduaneiro privado, punindo com severidade as infrações eventualmente cometidas pelos profissionais. No âmbito do MERCOSUL, o Código Aduaneiro não veda a atuação do Despachante Aduaneiro e os Países partícipes e alguns aderentes, como o Chile e a Bolívia, acolhem a figura de tal profissional, evidenciando que o mesmo foi preservado.
É importante para o MERCOSUL, portanto, a manutenção dos serviços dos Despachantes Aduaneiros e de seus Ajudantes, até pelas razões apontadas nos vários Capítulos deste trabalho. As técnicas implantadas por força da modernidade, quaisquer que sejam elas, podem ser absorvidas facilmente por esses profissionais que já…
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