A Atuação do Despachante Aduaneiro

Publicado em 20/03/2005

A Instrução Normativa nº 146, de 23.12.92, do Sr. Secretário da Receita Federal, dispõe especificamente sobre a habilitação do Despachante Aduaneiro ao SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior e cita expressamente o Decreto nº 646, de 09.09.92, que é, como se sabe, o diploma legal regulamentador do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, que trata da profissão em comento. O mesmo ocorre com a Instrução Normativa nº 70, de 10.12.96, daquela mesma autoridade, que estabelece normas sobre o acesso de pessoas àquele Sistema e faz referência ao Despachante Aduaneiro.

Esses profissionais…

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