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Publicado em 20/03/2005
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Adicionar aos favoritosa) os honorários de despachante aduaneiro são livremente contratados;
b) os honorários serão pagos por intermédio dos órgãos de classe de jurisdição de trabalho do profissional, os quais reterão e recolherão o imposto de renda na fonte e devolverão os honorários ao profissional prestador dos serviços.
O caput daquele dispositivo legal ( DL nº 2.472/88 ), § 1º e suas letras "a", "b" e "c", dispõem que os serviços podem ser executados diretamente pelo próprio interessado ( importador, exportador ou viajante ) ou por despachante aduaneiro.
Tem-se presente, assim, que os serviços aduaneiros básicos elencados no artigo 1º do referido Decreto nº 646/92, somente podem ser prestados pelo interessado, diretamente ou por despachante aduaneiro, conforme dispõe a legislação antes mencionada. A declaração de importação é assinada pelo próprio interessado ou por despachante aduaneiro ( pessoas da Comissária não podem assiná-la ).
Eis o que dispõe o artigo 5º, § 2º do supracitado Decreto no que tange aos honorários desses profissionais:
"Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador…
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