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Embargos de terceiros
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A competência para interposição dos embargos de terceiros segue a mesma do juízo em que foi ordenado o ato constritivo, pois os embargos serão distribuídos por dependência conforme o art. 1.049 do CPC. Se a execução, por exemplo, for feita por carta, o juízo competente para julgar e processar os respectivos embargos é o do deprecante, ressalvando a competência do juízo deprecado quando o bem apreendido tenha sido por ele indicado, ou se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (TFR 33 , Súmula 46 do STJ e art. 747 do CPC com a redação dada pela Lei Federal n.º 8.953/94).
Em razão da constrição de bens de pessoas alheias ao processo revelar uma violência contra direitos fundamentais do cidadão, entre os quais, o devido processo legal e o da propriedade, a restauração desses direitos transgredidos é uma necessidade premente, o que enseja a instrumentalização de uma tutela de urgência.
Á semelhança dos interditos possessórios, que é o primeiro remédio jurídico que o ordenamento oferece para tutelar a propriedade, a ação de embargos de terceiro têm uma fase inicial de cognição superficial cujo…
5. Liminar e suspensão da ação principal (arts. 1.050, 1.051 e 1.052 do CPC):
Em razão da constrição de bens de pessoas alheias ao processo revelar uma violência contra direitos fundamentais do cidadão, entre os quais, o devido processo legal e o da propriedade, a restauração desses direitos transgredidos é uma necessidade premente, o que enseja a instrumentalização de uma tutela de urgência.
Á semelhança dos interditos possessórios, que é o primeiro remédio jurídico que o ordenamento oferece para tutelar a propriedade, a ação de embargos de terceiro têm uma fase inicial de cognição superficial cujo…
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