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Salário Mínimo
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Direitos do salário mínimo
Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido. O trabalhador que for pago salário inferior ao mínimo terá direito não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido.
Para os menores aprendizes, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (aprendiz e o trabalhador menor de 18 anos ou maior de 14 anos sujeito a formação profissional metódica do ofício em que se exerça trabalho ).
Seu valor é fixado pelo governo federal e é considerado o piso mínimo obrigatório para todos os assalariados, urbanos e rurais, com exceção do doméstico. O salário mínimo é fixado pelas tabelas, para 30 dias ou 240 horas de trabalho por mês. Para os trabalhadores que tenham a jornada diária inferior a oito horas, fixada por lei, o salário será igual ao da tabela, multiplicado por 8 e dividido pela sua duração legal. A partir de 1987, o salário mínimo passou a ser denominado Piso Nacional de Sal.
Em 1940, era possível comprar os treze produtos da Cesta Básica com apenas 40% do salário mínimo de R$ 555,68. Em 2001, para adquirir os mesmos treze produtos, o trabalhador tem que desembolsar 64% do novo salário mínimo de R$ 180. Veja no quadro abaixo, a quantidade de alimentos…
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