Monografia: Alienacao Fiduciaria de Bem Imovel

Publicado em 26/08/2009

Embora não prevista na Lei nº. 9.514/97, não se pode descartar a intimação via judicial. Tendo dificuldade em cientificar o devedor, poderá valer-se da intimação judicial, onde poderá o oficial de justiça se valer das prerrogativas legais como citação por hora certa, certificação da recusa do devedor em assinar a intimação, etc, como forma de evitar possíveis impugnações do ato, de que posteriormente possa se valer o devedor.

O devedor após intimação terá duas possibilidades:

a) o devedor purga a mora e convalida a contratação

b) ou deixa passar o prazo de 15 dias, e iniciam-se os atos de oferta publica em leilão.

Caso o devedor escolha por purgar a mora, convalescerá o contrato (art. 26 parágrafo 5º).

Caso o devedor não pague o débito em aberto, não cumprindo com sua obrigação, deverá o oficial do Registro de Imóveis certificar o ocorrido na matrícula do Imóvel, e deverá transferir ao credor a posse direta do domínio, ou seja, convolar a propriedade em seu nome. Devendo a partir daí o credor promover o recolhimento das taxas de ITBI - Imposto de Transmissão de bens Imóveis, assim como ato do cartório e registro do imóvel, salientando ainda que a alíquota do ITBI varia de município para município sendo de 2% a 3%, no caso de alguns lugares como…

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