Monografia: Alienacao Fiduciaria de Bem Imovel

Publicado em 26/08/2009

Como observamos no art. 24 a palavra conterá implica dizer na obrigatoriedade das disposições elencadas neste artigo, no qual não poderá as partes de comum pedirem a exclusão de qualquer desses itens.

Analisando cada uma destas disposições.

I – deverá constar o valor que deva ser obrigado o pagamento pelo devedor – fiduciante.

II – O prazo da contratação é livremente fixado pelas partes contratantes, geralmente é o mesmo que do contrato principal, atualmente os bancos estão fazendo esse sistema e colocando prazo de 24 meses até 240 meses.

III – Neste caso poderá as partes fixarem as taxas, cabendo ao credor – fiduciário, geralmente instituição financeira, aplicar capitalização de juros conforme Lei de Usura, chamado ainda de anatocismo.

IV – Deverá constar o modo de aquisição do imóvel objeto da alienação fiduciária, de forma detalhada, deverá ter ainda a sucessão anterior e de que forma foi adquirida.

V – Partindo de um dos princípios contratuais devemos imaginar que o devedor – fiduciante está de boa – fé e cumprirá com suas obrigações, ficando adimplente com o contrato podendo usufruir a maneira que melhor lhe convier.

VI – deverá conter o valor do bem para o futuro leilão, dispensando a sua avaliação no…

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