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Monografia: Alienacao Fiduciaria de Bem Imovel
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1)Enquanto ainda não registrada gera efeitos obrigacionais entre as partes.
2)Depois de realizada o ato de registro transforma-se em direito real de garantia, ou seja, tem-se a constituição da propriedade fiduciária.
Conforme a Lei. Nº. 9.514/97 em seus arts. 22 e 23 fazem à distinção necessária para classificar a natureza jurídica.
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
“Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”.
Portanto ficou claro que somente depois de feito o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório é que a propriedade fiduciária passa a existir. Até então, existe somente o negócio jurídico de atribuição patrimonial.
5. Elementos da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, temos uma relação jurídica onde nessa relação jurídica é mister que se tenha três elementos próprios, a saber: sujeitos objeto e forma.…
2)Depois de realizada o ato de registro transforma-se em direito real de garantia, ou seja, tem-se a constituição da propriedade fiduciária.
Conforme a Lei. Nº. 9.514/97 em seus arts. 22 e 23 fazem à distinção necessária para classificar a natureza jurídica.
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
“Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”.
Portanto ficou claro que somente depois de feito o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório é que a propriedade fiduciária passa a existir. Até então, existe somente o negócio jurídico de atribuição patrimonial.
5. Elementos da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, temos uma relação jurídica onde nessa relação jurídica é mister que se tenha três elementos próprios, a saber: sujeitos objeto e forma.…
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