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4. ESTRUTURA E ÓRGÃOS
O Protocolo de Ouro Preto em seu Artigo 1º, define que a estrutura institucional MERCOSUL contará com os seguintes órgãos e estabelece, por sua vez que, nos termos do citado Protocolo, poderão ser criados os órgãos auxiliares que fossem necessários para a consecução dos objetivos do processo de integração.
Por outra parte, em relação aos Órgãos que integram a estrutura base, o Artigo 2 do Protocolo assinala que o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, são Órgãos com capacidade decisória, de natureza inter-governamental.
4.1 Conselho do Mercado Comum (CMC)
Orgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
Integração:
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