A Influência do Setor de Panificação no Brasil e em Imperatriz

Publicado em 05/06/2006

- registro na Secretária da Receita Federal;

- registro na Secretária da Fazenda;

- registro na Prefeitura do Município;

- registro no INSS;(Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma Receita Federal)

- registro no Sindicato Patronal;A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

O Decreto-Lei nº 986/69 institui…

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