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A (Des) Importância do Leigo no Tribunal do Júri
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A Constituição Federal atribui ao Tribunal do Júri competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trata-se, a bem da verdade, de uma competência mínima. Nada impede que o legislador ordinário remeta à apreciação do Júri matérias de natureza diversa. Outrossim, um Projeto de Lei do Senado n.° 73, apresentado na Sala de Sessões no dia 21 de março de 1995 em tramitação no Senado Federal, da lavra do Senador paulista Eduardo Suplicy, pretende, ao alterar o art. 74 do Código de Processo Penal, inserir no rol de competências do Tribunal do Júri Popular o julgamento de crimes,
contra a Administração Pública, o sistema financeiro nacional, a seguridade social e a ordem tributária, quando apenados com reclusão, tendo em vista que pela atual sistemática do Código de Processo Penal somente crimes dolosos contra a vida são submetidos a julgamento do Tribunal Popular. Assim, delitos tais como: peculato, corrupção, concussão, contrabando, denunciação caluniosa, exploração de prestígio, bem como aqueles contra o sistema financeiro nacional, a seguridade social e a ordem tributária deixam, pelo projeto, de ser julgados por juiz singular e passam a sê-lo pelo Júri, sempre que a pena prevista seja a de reclusão. (Projeto de Lei do Senado n.° 73)
Uma questão a merecer destaque, diz respeito à aplicação do sursis processual previsto pela Lei n.°9.099, de 26 de setembro de 1995,…
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