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Título: A Proteção Social

1 INTRODUÇÃO O nascedouro foi em 1883, na Alemanha com o Chanceler Bismarck. Foi um marco tanto da Seguridade Social como da Previdência Social (primeiro sistema escrito de previdência social – seguro social). A forma de contribuição ou custeio para…


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A (Des) Importância do Leigo no Tribunal do Júri

Trabalho enviado por: Bruna Cirqueira

Data: 17/10/2006

A (DES) IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI


INTRODUÇÃO

A elaboração do presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo a análise, fazendo uso do método crítico-histórico de ampla revisão bibliográfica, dos diversos momentos históricos que contribuíram para que o Tribunal do Júri tomasse a feição que conhecemos, enfocando de forma especial, os novos contornos dados à instituição e a atuação dos cidadãos leigos enquanto jurados.

No capítulo inicial, far-se-á uma reflexão histórica do processo evolutivo de notória contribuição, primeiramente do Conselho dos Anciãos, de origem mosaica, onde o tribunal estava codificado em conformidade com o Pentateuco, demonstrando forte apego à religiosidade, comparando o julgamento pelos pares com a ceia do Senhor.

Seguindo a conotação mística e religiosa, os gregos formaram os diskatas, composto por 12 jurados, vislumbrando os apóstolos de Cristo. Inovaram ao subdividir o sistema do tribunal em dois importantes órgãos, a dizer, a Heliéia e o Areópago.

Mas são os romanos com as quaestiones perpetuae, formadas pelas comissões de julgamento desenvolvidas em comicial, acusatório e questiones, que moldam a instituição; também é dos romanos a herança do nome jurado, do latim juratus, que nada mais é, que o cidadão que sob juramento se compromete e atuar no tribunal.

Dos outros inúmeros povos que deram sua salutar contribuição temos os germanos. Estes formularam os Tribunais Wehmicos, onde os juízes atuavam de forma secreta e desconhecida, retratando a rebeldia peculiar do direito germânico.

Já os Francos creditaram aos rachimburgos, homens livres e hábeis, o poder para compor a instituição, aos scabinos, a atribuição de coibir possíveis excessos no Mall, denominação dada aos tribunais populares.

Nessa análise histórica nos feudos, o julgamento também se dava pelos pares, especialmente pela peculariedade de suas classes divididas em senhores e vassalos.

Com a Revolução Burguesa, os gauleses, os teutos e os normanos, rapidamente adotaram o instituto, manifestando seu repúdio à classe dos magistrados.

Estes colonizadores levaram à Inglaterra, desenvolvendo e aprimorando o tribunal com feições anglo-saxônicas, que após a Carta do Rei João Sem Terra, abolindo as ordálias e o juízo dos Deuses e substituindo-os pelo Concilio de Latrão, com aparência teocrática, para atuar em nome do povo.

Cabe frisar a colaboração pós Revolução Francesa, consagrando o júri criminal como instituição judiciária de caráter especialmente político, ampliando e especificando sua atuação. Da França, a instituição espalhou-se por toda a Europa.

Quando os ingleses colonizaram a América do Norte, levaram também os tribunais populares, assim como as demais colônias européias nas Américas, o que não foi diferente com o Brasil.

No Brasil ainda colônia, aprovada a instituição, esta sofreu diversas e seqüentes alterações, incorporando ora ao rol de direitos e garantias individuais, ora o aspecto processual criminal.

Em um segundo capítulo ter-se-á a análise de como o rito processual teve sua soberania confirmada, até alcançar a Constituição Federal de 1988, na redação do artigo 5º, XXXVIII, confirmando a competência estabelecida pelo Código de Processo Penal, apresentado, de forma privativa ao Tribunal do Júri, o processo e julgamento de crimes dolosos tentados ou consumados contra, a vida.

O Código de Processo Penal detalhou a organização do Tribunal do Júri, os componentes para seu funcionamento, alistamento dos jurados, composição, época de realização das sessões e o roteiro a ser seguido. A atribuição de poderes ao Juiz, que exerce a função de Presidente do Júri; ao representante do Ministério Público e seu possível assistente, como promotores de justiça; a defesa que irá atuar junto ao réu, e quem pode ou não exercer a função de jurado.

Por derradeiro, o terceiro capítulo, tópico central da presente monografia, que enfoca particular e especialmente o caráter da (im) parcialidade dos jurado, esclarecendo quem pode ou não servir como jurados, assim como os prós e contras dos jurados, e a questão da busca por justiça ou democracia através do voto em plenário, caracterizando a (dês) importância do leigo no Tribunal do Júri.


1 HISTÓRICO DO JURI

O capítulo que ora se apresenta analisa o tema e seu apego muito forte ao contexto histórico, sendo o Júri é uma instituição de origem incerta, mas, sem dúvida muito antiga e debatida, cujo formato vem sendo moldado desde os povos primitivos; vigente até os dias de hoje, não sofreu significativas mudanças, para que acompanhasse a constante evolução, não só contextual como do próprio direito enquanto ciência.

1.1 A contribuição do Conselho dos Anciãos

Moisés deu ao julgamento pelos pares, através do Conselho dos Anciãos, de característica teocrática, uma vez que a decisão se dava em nome de Deus. Estudiosos defendem a origem mosaica do instituto, surgida entre os judeus do Egito que, sob a orientação de Moisés e relatam a história das idades antigas através do Pentateuco, o Conselho tinha suas regras definidas, as quais foram descritas no grande livro. Tal visão teria provocado o repúdio de outros doutrinadores, como Ruy Barbosa, a essa teoria o qual menciona que "há quem vislumbre, na ceia do Senhor, um conselho de jurados". (1950, p. 50)

O termo JÚRI vem de juramento, que remonta a invocação de Deus como testemunha, de acordo com a visão cristã, em lembrança dos 12 apóstolos que haviam recebido a visita do Espírito Santo. Então se acreditava que quando 12 homens de consciência pura se reunissem sob a invocação divina, a verdade infalivelmente se encontrava entre eles, para se chegar à decisão mais acertada (hipoteticamente).

As Leis de Moisés, ainda que subordinando o magistrado ao sacerdote, foram, na Antigüidade oriental, as primeiras que interessaram os cidadãos nos julgamentos dos tribunais. Na velha legislação hebraica, encontramos o fundamento e a origem da instituição do Júri, os seus princípios básicos. Na tradição oral, como nas leis escritas do povo hebreu, encontram-se os princípios fundamentais da instituição, suas características e a sua processualística.

O julgamento hebraico exigia ampla publicidade dos debates, relativa liberdade do acusado para defender-se, garantia contra o perigo de falsas testemunhas e necessidade de duas testemunhas, no mínimo, para a condenação. A pena a ser fixada não possuía limites prefixados. Outra "característica importante, era a proibição de que o acusado que se encontrasse detido até definitivo julgamento, sofresse interrogatório oculto e, além disso, só eram aceitas recusações (entenda-se como a recusa por parte dos jurados) motivadas". (GOMES, 1953, p. 18-19)

Os tribunais eram subdivididos em três, em ordem hierárquica crescente: o Ordinário, o pequeno Conselho dos Anciãos e o grande Conselho d’Israel.

O Tribunal Ordinário era formado por três membros, sendo que cada parte designava um deles e estes escolhiam o terceiro. Das decisões por eles proferidas, cabia recurso para o pequeno Conselho dos Anciãos, e destas outras para o grande Conselho d’Israel. (GOMES, 1953)

1.2 A influência dos gregos

Entre os gregos eram formados os diskatas que, desde o início, revelavam forte conotação mística e religiosa, sendo formado de 12 jurados, número que corresponde ao dos 12 apóstolos, seguidores do Cristo nos seus dias da Galiléia.

Na Grécia, na Atenas clássica, o sistema de tribunais era subdividido em dois importantes órgãos, a Heliéia e o Areópago, duas instituições judiciárias que velavam pela restauração da paz social e apresentavam pontos em comum com o Júri.

A Heliéia era o principal colégio de Atenas, por sua vez, era um Tribunal Popular, integrado por um número significativo de heliastas, 500 membros sorteados entre os cidadãos que tivessem no mínimo 30 anos, uma conduta ilibada e que não fossem devedores do Erário, todos cidadãos optimo jure, que também julgavam, após ouvir a defesa do réu, segundo sua íntima convicção. As reuniões davam-se em praça pública, sendo presididas pelo archote, a quem cabia decidir pela declaração da culpa de um cidadão.

Parecem elementos bastantes para identificar aqui os contornos mínimos, o princípio ao qual a idéia de justiça popular historicamente se remeteria. (1996 RT 15:200 – 201/202).

O Areópago, encarregado de julgar os crimes de sangue, era guiado pela prudência de um senso comum jurídico. Seus integrantes, antigos arcontes, seguiam apenas os ditames de sua consciência. Ao Areópago, cabia unicamente o julgamento de homicídios premeditados e sacrilégios. Nestes tribunais o voto não era secreto e, tampouco, admitiam-se recusas.

1.3 O Direito Romano

Contudo, é no Direito Romano, com as quaestiones perpetuae, que se pode visualizar mais nitidamente os traços da instituição do Júri como hoje a conhecemos. A primeira quaestio foi criada em 149 a.C., e tratava-se de uma comissão de julgamento, a qual foi seguida por muitas outras que acabaram por se tornarem perpétuas, dando início à jurisdição penal de Roma, em seu período áureo do direito romano com os seus judices juratis.

1.3.1 Os períodos procedimentais

Foram três os períodos em que se desenvolveu o processo penal romano, quais sejam os processos:

Comicial: subdividiu-se em duas partes, inicialmente o procedimento inquisitório, que era fundado na cognição do órgão perseguidor e caracterizado pela total ausência de formalidades, onde a coerção era usada sem que houvesse limites. Após, veio o procedimento da inquisitio, onde a coletividade era o órgão judicante, decidindo pelos próprios interesses ou instituindo e elegendo agentes estatais para tanto.

Acusatório: surgiram as quaestiones perpetuae e a acusatio, em que não havia um acusador particular: cognitio extra ordinem: temos o período da cognitio extra ordinem, quando, sobre os tribunais especiais das quaestiones, prevaleceram os órgãos jurisdicionais constituídos pelo príncipe, e voltou a imperar, com o retorno da cognição espontânea, o procedimento penal ex officio.

1.3.2 Questiones

Para Rogério Láurea Tucci, não se podia cogitar, até a época do direito clássico, "quando do surgimento das quaestiones, da implantação de um verdadeiro sistema penal, que, por mais rudimentar que seja, não poderia desconhecer um de seus mais importantes regramentos, ou, princípio da legalidade". (199, p. 17)

A quaestio foi criada pela Lex Calpurnia, de 149 a.C., e era como uma comissão de inquérito, ou um conselho de julgamento, com a finalidade de investigar e julgar funcionários do Estado que tivessem prejudicado um provinciano. Muitas outras quaestios se seguiram, todas com a mesma finalidade política e com característica de temporárias, até que elas foram se tornando permanentes, as quaestiones perpetuae, dando início à jurisdição penal em Roma.

A quaestio era presidida por um praetor, que a reunia e formava sorteando os cidadãos, dirigindo os debates, mantendo a ordem nas sessões, apurando os votos e pronunciando o veredictum. O jurado ou membro deveria ter a idade mínima de 30 anos, ser de livre nascimento e não ter sofrido qualquer punição.

Os jurados eram sorteados através de listas oficiais que continham cerca de mil nomes, todos colocados em uma urna, sendo possível a recusa de indivíduos, tanto por parte da acusação como da defesa. Os escolhidos deveriam estar presentes a todo o procedimento e, ao final, votar pela condenação, absolvição ou, ainda, por um alargamento da instrução.

No sistema romano, qualquer cidadão poderia exercer o direito de acusação, com exceção dos incapazes e dos indignos que, segundo a explicação de Rogério Láurea Tucci:

Eram consideradas incapazes as mulheres, que somente podiam acusar em caso de ofensa aos seus parentes próximos. Também o eram os filiifamilias, que só podiam postular com o consentimento do paterfamilias, e os libertos, os quais, entretanto, em situações especiais, eram admitidos a acusar (até mesmo o patrono, quando se tratasse de crime de lesa-majestade). Indignas eram aquelas pessoas reprováveis, às quais se cominara a infâmia (TUCCI, 1999, p. 20).

O acusador deveria oferecer o libelo apontando o crime imputado e a lei violada pelo acusado. Em sendo mais de um acusador, o presidente deveria escolher o mais idôneo ou o mais interessado, permanecendo os demais como subscritores, segundo a explicação de Rogério Láurea Tucci. O titular da acusação era, ainda, obrigado a permanecer no pólo ativo do processo até o final, não podendo dispor desse direito, por ter assumido o papel de representante do interesse do povo.

Posteriormente, o acusado tinha seu nome publicado numa tábua, da qual só saía quando fosse absolvido, enquanto que o libelo permanecia no erário público. A citação representava a abertura do prazo de um ano para a apresentação, caso contrário haveria o confisco de bens do acusado.

Cabia ao "acusador a investigação necessária para comprovar a acusação, e o acusado tinha o direito de acompanhar toda a sua atividade, ou, até mesmo, indicar um preposto para controlá-la" (TUCCI, 1999, p. 21).

Havia um tempo para discussão, onde cada parte tinha o direito de se manifestar, inclusive com direito à réplica. Em seguida vinham as provas, as quais compreendiam a forma documental, testemunhal e os demais meios de prova. Posteriormente, cumprido o rito estabelecido, o quaesitor proclamava o resultado do julgamento, o qual poderia ser a absolvição, a condenação, ou o alargamento da instrução.

Se a "decisão fosse condenatória, a aplicação da pena era automática, uma vez que a mesma já vinha determinada na lex que instituíra a quaestio". (GOMES, 1953, p. 25). E em se tratando de pena absolutória era instaurado novo processo, agora contra o acusador, que deveria responder pelos seus atos.

Muito ainda poderia ser dito a respeito das leis romanas, fontes douradas do direito atual, e para demonstrar tamanha importância, transcrevemos o resumo de uma análise comparativa formulada por Rogério Lauria Tucci, das quaestiones em relação ao Tribunal do Júri brasileiro:

E mais, ainda, com a verificação de que, no Tribunal do Júri, em nosso país, apesar de tanto tempo decorrido, age-se mui aproximadamente, da mesma maneira, como estamos demonstrando, neste breve ensaio, e a saber:

a)idêntica forma de recrutamento (cidadãos de notória idoneidade, cujos nomes constam de lista anualmente confeccionada pelo juiz-presidente);

b)mesma denominação dos componentes do órgão judicante popular jurados;

c)formação deste mediante sorteio;

d)recusa de certo número de sorteados, sem necessidade de qualquer motivação;

e)juramento dos jurados;

f)método de votação (embora realizada secretamente), com respostas simples e objetivas – sim ou não;

g)decisão tomada por maioria de votos;

h)soberania do veredicto;

i)peculiaridades da atuação do juiz-presidente; e

j)até pouco tempo atrás, indispensabilidade de comparecimento do acusado, para realização do julgamento (1999, p. 25).

Jurado, do latim juratus, sendo este, o cidadão que sob juramento (daí a etimologia), comporá o Tribunal do Júri ao lado de outros; como se faziam outrora e ainda hoje, sob a forma de compromisso cívico, o juramento, os da a investidura da função julgadora, em conselho de sentença, para o entendimento e julgamento do caso e do criminoso.

1.4 Contribuições de outros povos

Nos países anglo-saxões, ao contrário da ajuda divina, a posição do corpo de jurados para declararem o voto, é debatida até chegarem a um consenso, dando a todos a oportunidade de expor suas razões e forma de conceber a situação em questão. A resposta precisa ser unânime para que seja prolatada a sentença. Com efeito, o fato de o Tribunal do Júri ter dado bons resultados, não significa que o mesmo ocorrerá junto a outros povos, desprovidos do temperamento e do entendimento dos anglo-saxões.

1.4.1 Os Tribunais Wehmicos

O povo germânico também adotou a votação por julgamento popular, através dos Tribunais Wehmicos, que existiram na Westphalia, nos séculos XIV e XV. (GOMES, 1953, p. 25).

Arthur Pinto da Rocha, citado por Rogério L. Tucci esclarece:

Embora tais tribunais retratassem a rebeldia do direito germânico às instituições romanas e cristãs, revelavam, claramente, a tendência dos povos germânicos para a popularização dos juízos.

Eles eram, contudo, secretos, e desconhecidos os juízes (homens livres que exerciam grande influência e "dominavam todas as classes com poderes ilimitados"), em número de cem, e que atuavam sob o comando de um Príncipe, designado para determinado cantão para administrar a justiça (1999, p. 25).

1.4.2 Tribunal Popular dos Francos

Também os francos constituíram um Tribunal Popular, o qual recebia a denominação de "Mall, sendo formado de cidadãos livres e homens hábeis, os rachimburgos, cujo comparecimento era obrigatório, sob pena de multa. Havia, ainda, uma classe especial de julgadores criada por Carlos Magno, os scabinos", que tinham jurisdição permanente com a função de ajustar os julgados e coibir os excessos. (TUCCI, 1999, p. 26).

1.4.3 O júri nos feudos, na Dinamarca e na Gália

Assim começou a ordem judiciária moderna, cujo característico distintivo é ter feito da administração da justiça, uma profissão distinta, a obrigação especial e exclusiva de uma ordem de cidadãos: "no feudalismo se desenvolveu o julgamento pelos pares, o qual trazia uma idéia de classes, de maneira que os senhores eram julgados pelos senhores, e os vassalos pelos vassalos". (GOMES, 1953, p. 26).

Chegado a Gália, foi rapidamente adotado, uma vez que representou a forma de, na época da revolução burguesa, ser manifestado o repúdio e aversão tributados à classe dos magistrados, historicamente vinculada à nobreza e artífice.

Em geral, o mesmo procedimento foi seguido pelos teutos e dinamarqueses, variando apenas na forma de execução das penas. Os normandos também adotaram esse modelo de julgamento e, como colonizadores, foram os responsáveis pela implantação do instituto na Inglaterra, onde o mesmo largamente se desenvolveu.

1.4.4 Inglaterra

Os primeiros registros de Tribunais do Júri estão no direito processual do Império Romano, apesar de constar como marco inicial, a Carta do Rei João Sem Terra, no ano de 1215 - Concilio de Latrão, na Inglaterra - onde foram abolidas as ordálias e os Juízos dos Deuses, que eram provas as quais eram submetidos os acusados, como: andar sobre brasas; ficar imerso; e toda sorte de arbitrariedades entre tantos outros exemplos, e quem conseguisse sobreviver, eram tidos como inocentes, sem seguir nenhum outro tipo de critério.

Na Inglaterra o Júri recebeu seus liames definitivos, perdendo a aparência teocrática e tornando-se um ato realizado em nome do povo. Foi tamanha a importância dada por este povo à instituição, que a mesma se espalhou pela Europa e pela América.

Em princípio, o Júri inglês era formado por pessoas que, ao mesmo tempo, testemunhavam e julgavam, formando um só Júri de acusação e julgamento. Mais tarde, "a partir do século XVII, as duas fases passaram a ser distintas, adotando-se o sigilo do julgamento, e consolidando-se o número de doze jurados" (TUCCI, 1999, p. 28).

Interessante verificar que os elementos que fundamentaram o Júri inglês, quais sejam, a natureza popular do Tribunal, a sua composição por sorteio, o juramento para o exercício do mandato e o julgamento do cidadão pelos seus pares concidadãos, de alguma forma, já se haviam manifestado nas civilizações antigas (TUCCI, 1999).

1.4.5 O júri chega na América

O júri consolidou-se na América do Norte no século XVII, antes mesmo que ali se constituísse uma nação independente, tornando-se um padrão comum e abrangendo o julgamento geral de todas as causas.

Ruy Barbosa acentua:

Antes de passar das Ilhas Britânicas ao continente, a velha inspiração do gênio legista dos anglo-saxônicos estabelecera a sua segunda pátria no solo americano. O Júri foi uma das instituições mais antigas das colônias inglesas na América do Norte. A patente dada, em 1629, aos colonos de Plymouth, os pais da América atual, assegurava-lhes entre "as livres liberdades do livre povo inglês" (the free liberty of de free-born peuple of England... Story: Comment I, pág. 33), santificadas quase na mesma linguagem da Magna Carta quatro séculos antes, o julgamento pelo Júri. (1950. p. 28)

Quando se separaram da mãe pátria, segundo, Ruy Barbosa, um dos agravos trovejados pelo Congresso Continental aos ouvidos do mundo, "como afronta suficiente para justificar a revolta, foi o de que o governo de Jorge III os privara, em muitos casos, do benefício do Júri" (1950. p. 32).

Ainda, embora a organização do júri não seja idêntica nos diferentes estados americanos, "os seus lineamentos mostram-se básicos, com todas as formalidades revestidas de publicidade, em regime de plena oralidade, por sua vez dotada de contraditoriedade real" (TUCCI,1999, p. 29).

1.4.6 França

No ano de 1789, a Revolução Francesa, baseada em idéias iluministas, refletiu também sobre a organização judiciária, tanto que pouco tempo depois, em 30 de abril de 1790, foi baixado decreto consagrando o júri criminal como instituição judiciária.

Portanto, assim como a França havia assimilado o modelo das colônias inglesas para a formulação da declaração dos direitos humanos, da mesma forma assimilou o Tribunal do Júri, concedendo-lhe, contudo, caráter especialmente político.

Os votos do eleitor e do jurado eram os símbolos da soberania exercidos pelo cidadão francês, sendo que o primeiro era um direito, enquanto que o segundo constituía-se em obrigação.

Eram características do julgamento popular na França, entre outras:

-matéria criminal;

-publicidade dos debates;

-o cidadão deveria ser eleitor para alistar-se como jurado;

-quem não se inscrevesse na lista de jurados estaria impedido de concorrer a qualquer função pública, pelo prazo de dois anos;

-o processo penal passou a ser formado por três fases:

a) instrução preparatória;

b) Júri de acusação, formado por oito membros, sorteados de uma lista de 30 cidadãos;

c) debates e Júri de julgamento, formado por 12 membros, sorteados de uma lista de 200 cidadãos, com direito de recusa de 20, pelas partes, isto é, tanto pelo acusador como pelo acusado.

Proclamação individual do voto, sem necessidade de justificativa. Para uma condenação fazia-se necessária à votação da maioria, ou seja, nove votos de um total de 12 jurados. Ao contrário do sistema inglês, onde a condenação dependia da totalidade dos votos.

Arthur Pinto da Rocha, ora citado por Rogério L. Tucci, tece comentários bastante interessantes acerca das alterações trazidas pelo sistema francês, assegurando que o mesmo alterou:

profundamente a instituição do Júri a fim de poder adapta-la às circunstâncias em que se encontrava entre a tradição histórica, secular, que tinha raízes profundas na sociedade e a aspiração liberal que fazia da velha e arcaica processualística mosaica, ateniense, romana, bárbara, feudal e inglesa um ideal inteiramente novo, inseparável da liberdade (1999, p. 31).

Somente depois da Revolução Francesa, em 1789, que se oficializou o Tribunal do Júri, que, instituído, espalhou-se por toda a Europa, sendo trazido por nossos colonizadores.

1.5 Criação do Júri no Brasil

Por iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, enquanto ainda colônia, foi sugerido um Juízo de Jurados, em 04 de fevereiro de 1822; a aprovação de Dom Pedro I, foi dada somente em 18 de junho de 1822, denominando os Juízes de Fato, num total de 24 cidadãos bons, honrados, patriotas e inteligentes, os quais deveriam ser nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do crime, e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda, que atuava como o Promotor e o Fiscal dos delitos; tendo estes competências para julgarem crimes de Imprensa, que na época, abrangeria dois ou três jornais.

Os réus podiam recusar dezesseis dos 24 nomeados, e só podiam apelar para a clemência real, pois só ao Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Júri.

A Constituição Federal, outorgada em 25 de março de 1824, consagrou ao Tribunal do Júri todas as questões penais e alguns casos da esfera civil, sofrendo alterações em sua composição. Passou a ter dois conselhos, formado por um juiz de acusação, com vinte e três membros, e um júri de sentença, composto por 12 jurados.

Analisando a sociedade da época em que ainda vigia a escravidão, é importante lembrar que só poderiam ser integrantes do corpo de jurados, os então cidadãos com direito a voto, o que estava diretamente ligado à situação financeira, abrangendo apenas a classe dominante esse seleto grupo de "homens bons"; fator este que conduziu o júri a diversas reformulações, inclusive fazendo parte do capitulo "Do Poder Judiciário", ficou estatuído o seguinte:

Art. 151 – O Poder judicial é independente e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os Códigos determinarem.

Art. 152 – Os jurados pronunciam sobre o fato e os juízes aplicam a lei.

1.5.1 Alterações no Processo Criminal de 1832

O Código Criminal do Império deu à instituição do Júri uma abrangência e atribuições amplíssimas, superiores ao grau de desenvolvimento da nação, que se constituía. Segundo o estabelecido neste Código, em cada distrito havia: um juiz de paz; um escrivão; oficiais de Justiça; e inspetores de quarteirão.

Em cada termo encontrava-se um juiz municipal, um promotor público, um escrivão das execuções, oficiais de justiça e um Conselho de Jurados. No entanto, poderiam reunir-se dois ou mais termos para a formação do Conselho, sendo que a cidade principal seria aquela que proporcionasse maior comodidade para a realização das reuniões.

A partir daquele momento estavam extintas quase todas as formas de jurisdição ordinária, restando somente o Senado, o Supremo Tribunal de Justiça, as Relações, os juízes militares e os juízos eclesiásticos, para tratar de matéria espiritual. Havia, ainda, os juízes de paz, aos quais cabiam os julgamentos das contravenções às posturas municipais e os crimes a que não fosse imposta a pena de multa de até cem mil-réis, prisão, degredo, ou desterro até seis meses.

Todos os crimes restantes passavam à competência dos Conselhos de Jurados, sendo o primeiro deles o Júri de acusação, com 23 jurados; o segundo era o Júri de sentença, formado por 12 membros.

O conselho reunia-se sob a presidência de um Juiz de Direito, após o juiz de paz da cabeça do termo ter recebido os autos de corpo de delito e formação da culpa dos criminosos. Tais formulações eram facultadas, inclusive, aos juízes de paz.

Estavam aptos a ser jurados todos os eleitores com probidade e bom senso, com exceção apenas dos senadores, deputados, conselheiros e ministros de Estado, bispos, magistrados, oficiais de justiça, juízes eclesiásticos, vigários, presidentes, secretários dos governos das províncias, comandantes das armas e dos corpos de primeira linha.

O funcionamento das listas de jurados era feito em cada distrito, por uma junta, composta do juiz de paz, do pároco e do presidente da câmara municipal, ou, na falta deste, de um vereador, ou de "um homem bom", nomeado por aqueles. A lista devia ser afixada à porta da paróquia, ou publicada na imprensa onde a houvesse, remetendo-se uma cópia às câmaras municipais e ficando outra em poder do juiz, para revisão a ser procedida no dia primeiro de janeiro de cada ano, pelo mesmo processo.

Na revisão, seriam incluídas as pessoas omitidas e as que tivessem adquirido a qualidade de eleitor, eliminando-se os falecidos, os que tivessem perdido a qualidade de eleitor e os que tivessem mudado do distrito. Das listas parciais recebidas dos distritos, as câmaras municipais, os juízes de paz e os párocos formavam uma lista geral, excluindo "os que notoriamente" não gozassem de conceito público, por falta de inteligência, integridade e bons costumes ", lançando-se o nome dos escolhidos em um livro próprio e nas portas da câmara municipal, por ordem alfabética. Os interessados podiam reclamar, por terem sido inscritos ou omitidos na lista, sendo do dever das câmaras corrigi-la, eliminando ou inscrevendo seus nomes". Quinze dias depois da publicação da lista, as câmaras municipais transcreviam o nome dos alistados em pequenas cédulas, de igual tamanho, que eram conferidas pelo promotor e lançadas em uma urna em público, enquanto o secretário da câmara lia os nomes contidos na lista. A urna era conservada na sala das sessões, depois de fechada com duas chaves diversas, ficando, uma, com o presidente da câmara e , a outra, com o promotor. (MARQUES, 1997. p. 42-44).

J. C. Mendes de Almeida, citado Marques descreve como se davam as atividades do Júri:

No dia do Júri de acusação, eram sorteados sessenta juízes de fato. O juiz de paz do distrito da sede apresentava os processos de todos os distritos do termo, remetidos pelos demais juízes de paz, e, preenchidas certas formalidades legais, o juiz de direito, dirigindo a sessão, encaminhava os jurados, com os autos, para a sala secreta, onde procediam a confirmação ou revogação das pronúncias e impronúncias. Constituíam, assim, os jurados, o conselho de acusação. Só depois de sua decisão, podiam os réus ser acusados perante o conselho de sentença. Formavam este segundo Júri doze jurados tirados à sorte: à medida que o nome do sorteado fosse sendo lido pelo juiz de direito, podiam acusador e acusado ou acusados fazer recusações imotivadas, em número de doze, fora os impedidos (1997. p. 41).

No entanto, a excessiva liberalidade conferida pelo Código de Processo Criminal não poderia durar por muito tempo, o que levou o próprio senador Alves Branco, autor do Código, a propor uma reforma parcial da legislação, em setembro de 1835, principalmente no que se referia ao Júri e aos juízes de paz. Finalmente, em 31 de janeiro de 1842, veio o Regulamento nº 120, trazendo sérias alterações no Júri, bem como na organização judiciária nacional.

Pelo Regulamento foram criados os cargos de chefe de Polícia, ocupado por um desembargador ou um juiz de direito, e delegados e subdelegados distritais, que poderiam ser quaisquer juízes ou cidadãos. Essas autoridades receberam as funções outrora atribuídas aos juízes de paz, somando à função policial também a judiciária.

Quanto aos juízes municipais, estes eram nomeados pelo Imperador, que os escolhia entre os bacharéis em Direito com um ano de prática, pelo menos, para exercerem a função por um período de quatro anos, podendo ser removidos. A eles competia o julgamento do contrabando, quando não houvesse flagrante. Quando necessário, os juízes municipais eram substituídos por algum dos seis cidadãos notáveis escolhidos, ou pelo governo da Corte ou pelos presidentes das províncias, também por quatro anos, com essa finalidade.

O Júri de acusação foi extinto, passando para a competência dos juízes municipais, ou das autoridades policiais, desde que com a confirmação daqueles, a formação da culpa e a sentença de pronúncia.

Os "delegados de polícia organizavam a lista de jurados e remetiam para os Juízes de Direito, o qual, juntamente com o Promotor e o Presidente da Câmara Municipal", formavam uma junta que conhecia das reclamações e fazia a lista geral de jurados. Os nomes eram depositados na urna que, agora, "deveria ser fechada com três chaves diferentes, ficando cada uma com um membro da junta". (MARQUES, 1997. p. 42-44.)

O Juiz de Direito era o responsável pela convocação do Júri, comunicando ao municipal. Qualquer um deles poderia presidir o sorteio dos 48 jurados, mas somente ao Juiz de Direito cabia a aplicação da pena, em conformidade com as decisões dos jurados.

Foi mantida, pela Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, a apelação de ofício, feita pelo juiz de direito perante a Relação, órgão correspondente aos nossos atuais Tribunais de Justiça. O recurso acontecia sempre que o juiz entendesse que a decisão fora contrária à evidência das provas, caso em que era ordenada a realização de novo Júri, onde não se repetiam os juizes e nem os jurados.

Essa mesma lei, em seu art. 66, extinguiu a exigência de unanimidade de votos feita pelo Código de Processo Criminal para a aplicação da pena de morte, determinando que a decisão do Júri fosse tomada por duas terças partes dos votos, sendo as demais decisões sobre as questões propostas tomadas pela maioria absoluta, e no caso de empate, adotada a opinião mais favorável ao acusado.(NOGUEIRA, 1995. p. 294)

Posteriormente, com a reforma processual de 1871, foram novamente extintos os cargos de chefe de polícia, delegado e subdelegado para a formação de culpa e pronúncia nos crimes comuns. Permaneceu apenas o chefe de polícia, nos casos de crime extremamente grave, ou quando no crime estivesse envolvida alguma pessoa que pudesse prejudicar a ação da Justiça com sua influência. As pronúncias passaram, então, para a competência dos Juízes de Direito, nas comarcas especiais, e dos Juízes Municipais, nas comarcas gerais. (MARQUES, 1997. p. 44-45).

Em 1872, com o Decreto nº 4.992, de 03 de janeiro, cada sessão do Júri passou a ser presidida pelo desembargador da...

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