A (Des) Importância do Leigo no Tribunal do Júri

Após varias discussões, quando da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto "é mantida a instituição do Júri" (CAMPANHOLE; CAMPANHOLE, 1994. p. 746.)

O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania. Em que pesem as muitas assertivas acerca da forma que teria a instituição, em acórdão de sete de outubro de 1899, o Supremo Tribunal Federal dispôs:

São características do Tribunal do Júri:

I – quanto à composição dos jurados:

a)composta de cidadãos qualificados periodicamente por autoridades designadas pela lei, tirados de todas as classes sociais, tendo as qualidades legais previamente estabelecidas para as funções de juiz de fato, com recurso de admissão e inadmissão na respectiva lista;

b)o conselho de julgamento, composto de certo número de juízes, escolhidos a sorte, de entre o corpo dos jurados, em número tríplice ou quádruplo, com antecedência sorteados para servirem em certa sessão, previamente marcada por quem a tiver de presidir, e depurados pela aceitação ou recusação das partes, limitadas as recusações a um número tal que por elas não seja esgotada a urna dos jurados convocados para a sessão;

II – quanto ao funcionamento:

a)incomunicabilidade dos jurados com pessoas estranhas ao Conselho, para evitar sugestões alheias;

b)alegações e provas da acusação e defesa produzidas publicamente…