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Publicado em 17/10/2006
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Adicionar aos favoritosO Código Criminal do Império deu à instituição do Júri uma abrangência e atribuições amplíssimas, superiores ao grau de desenvolvimento da nação, que se constituía. Segundo o estabelecido neste Código, em cada distrito havia: um juiz de paz; um escrivão; oficiais de Justiça; e inspetores de quarteirão.
Em cada termo encontrava-se um juiz municipal, um promotor público, um escrivão das execuções, oficiais de justiça e um Conselho de Jurados. No entanto, poderiam reunir-se dois ou mais termos para a formação do Conselho, sendo que a cidade principal seria aquela que proporcionasse maior comodidade para a realização das reuniões.
A partir daquele momento estavam extintas quase todas as formas de jurisdição ordinária, restando somente o Senado, o Supremo Tribunal de Justiça, as Relações, os juízes militares e os juízos eclesiásticos, para tratar de matéria espiritual. Havia, ainda, os juízes de paz, aos quais cabiam os julgamentos das contravenções às posturas municipais e os crimes a que não fosse imposta a pena de multa de até cem mil-réis, prisão, degredo, ou desterro até seis meses.
Todos os crimes restantes passavam à competência dos Conselhos de Jurados, sendo o primeiro deles o Júri de acusação, com 23 jurados; o segundo era o Júri de sentença, formado por 12 membros.
O conselho reunia-se sob a presidência de um Juiz de Direito, após o juiz de paz da cabeça do termo ter recebido os autos de corpo de delito e formação da culpa dos criminosos. Tais formulações eram…
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