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Violação da Propriedade de Programa
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O Centro de Estudos Unificados Bandeirante (Ceuban) e Centro de Formação de Recursos Humanos S/C Ltda, mantenedores da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) foram condenados a pagar indenização pela utilização e reprodução de software pirata. A sentença condena as empresas a pagarem aos membros da BSA multa de aproximadamente R$43.9 milhões.
A Business Software Alliance (BSA) anunciou decisão judicial de primeira instância, proferida pelo juiz Dr. Gustavo Antonio Pieroni Louzada, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santos. Depois de ajuizada medida cautelar de vistoria busca e apreensão em 27 de outubro de 1999, foi realizada, no dia 24 de novembro do mesmo ano, a vistoria na Unimes por peritos judiciais e oficiais de justiça. Na ocasião, foram vistoriados 271 computadores.
Segundo o laudo pericial, 261 programas não apresentavam licença de uso. Entre as cópias foram encontradas diversas versões dos programas Autocad, Microsoft Windows 95, Microsoft Windows 98, Windows NT, Microsoft Office MAC 98, Microsoft Office 97, MS Office 97.
A lei de Software (9.609/98) e a lei do Direito Autoral (9.610/98), prevêem pena de até dois anos de detenção, além do pagamento de multa de até três mil vezes o valor de cada cópia irregular encontrada pela Justiça.40
c) Polícia tira mais de 212 mil CDs de software pirata das…
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