Violação da Propriedade de Programa

Publicado em 23/11/2004

Já antes determinamos em largas linhas o que se entenderia por software. Dissemos também que ele envolve, além do programa, o material de apoio e a descrição básica do programa. No entanto, só o programa é protegido pela Lei 7.646/87, como determina o artigo 1o. da referida lei.24

Mas aqueles bens também são dignos de proteção legal, até porque muitas vezes há mais esforço criativo na etapa de análise orgânica e funcional do problema, que resulta na produção das especificações técnicas do que na codificação, só que não a mesma dos programas em si. O direito autoral tradicional pode ser aplicado ao material de apoio e à descrição do programa, os quais vêm expressos em linguagem humana comum e devem receber tratamento como tal. A descrição do programa pode ser protegida também por outros mecanismos legais, como as normas de concorrência desleal, segredo de indústria e direito patenteário.25

3.5.1 DAS SANÇÕES PENAIS26

O enunciado da Lei 7.646/87 no artigo 35 refere-se à violação de direitos de autor de programas de computador, em uma abordagem bem genérica, da qual pode-se depreender que constituem tal violação: "a) divulgação do todo ou de partes do programa e da sua documentação (manuais e descrições técnicas); b) qualquer alteração no programa feita sem o consentimento do autor (...) com o propósito de adulterar, descaracterizar e tornar irreconhecível o programa original; c) uso do programa de forma diversa daquele estipulada em contrato, ou, mesmo,…

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