Violação da Propriedade de Programa

O sistema de concessão de privilégio de patentes, conhecido também como Direito Patenteário, envolve uma maior participação do Estado, que exige para a concessão do privilégio um registro cujo procedimento é rigoroso, com exame detalhado do objeto do pedido de patente.

O motivo deste maior rigor é que a concessão constitui um monopólio legal, que só deve ser efetivada quando presentes dois requisitos fundamentais, a novidade e a aplicação industrial.

Quando se fala em novidade, está-se a falar de algo que não existe no estado da técnica, que pode ser compreendido como tudo aquilo que é do conhecimento público, em qualquer parte do mundo, por qualquer forma de divulgação³¹, o que implica certamente um trabalhoso exame do objeto e das outras patentes concedidas para que seja feita com segurança a avaliação da novidade da invenção no momento do registro, efetuado pelo INPI.

Destacam-se desde este ponto acentuadas diferenças com o Direito Autoral, porquanto no último o registro é dispensável e, quando feito, independe de maiores rigores, pois bastam a originalidade e a exteriorização. Os processos para concessão de patentes efetuados perante a administração pública são mais demorados em virtude do rigor do exame que é realizado.

Henri Desbois, grande mestre francês, faz autorizada distinção entre o predomínio do interesse geral que existe no direito patenteário e o predomínio do interesse pessoal do autor no direito autoral.³² André Bertrand distingue ainda a proteção positiva da patente, de concessão de monopólio,…