Usucapião Extraordinário

A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, mas no inciso seguinte, o XXIII diz que "a propriedade atenderá a sua função social". Assim, é lícito interpretar que, nos termos de nossa Carta Magna, o direito de posse e propriedade existem e devem ser garantidos e protegidos. Contudo, a posse e a propriedade somente serão merecedores de proteção e garantia quando atendida a sua função social. O uso do solo submete-se aos princípios gerais disciplinadores da função social da propriedade, evidenciando a defesa do meio ambiente e do bem estar comum da sociedade.

O instituto ora analisado funda-se na consolidação da propriedade, pois qualifica uma situação de fato, revestindo-lhe de caráter jurídico. Deste modo, contribui o legislador para a paz social e diminui o ônus da prova do domínio para o proprietário (para provar o domínio o titular deve provar não só sua aquisição, como a de seus antecessores; mas, devido a esse instituto, ao titular possibilita-se a prova do domínio pela efetivação do prazo da prescrição aquisitiva, para o que pode o titular unir sua posse às posses de seus antecessores até completar-se o prazo).

Da preliminar

Da possibilidade Jurídica do pedido

Ao se analisar os presentes autos constata-se o preenchimento desta condição. O pedido é juridicamente possível, vez que não se encontra no ordenamento jurídico vedação expressa à possibilidade de alguém vir a juízo com o objetivo de ver declarada, por sentença, uma…