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Usucapião e a Função Social da Propriedade
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Na desapropriação fundada em sanção por descumprimento da função social da propriedade, a indenização deixa de ser prévia e justa. A indenização é paga em títulos, com resgate, respectivamente, em 10 ou 20 anos. Procedimento da desapropriação: Em 2 fases.
Na fase declaratória, é feita declaração de utilidade pública ou interesse social, com indicação do bem expropriado e a especificação de sua destinação. Pode ser feita por Lei ou por Decreto. A declaração caduca em 5 anos (utilidade pública) ou em 2 anos (interesse social).
Na fase de execução, que pode ser amigável ou judicial (caso haja acordo é lavrada à escritura pública transferindo a propriedade), com a fixação do valor e a transferência da propriedade. Em regra é no foro da localização do bem, se o expropriante for a União, será na Capital Federal ou Capital do Estado do sujeito passivo, o expropriado.
Na petição inicial constará os requisitos do 282 do Código de Processo Civil, oferta do preço a ser pago (valor); cópia do Diário Oficial onde saiu o decreto expropriatório; se for caso, apresentar uma planta (ou descrição do bem) e, se for o caso, as confrontações (vizinhos); requer a desapropriação como transferência do bem para o patrimônio público. A citação -…
Na fase declaratória, é feita declaração de utilidade pública ou interesse social, com indicação do bem expropriado e a especificação de sua destinação. Pode ser feita por Lei ou por Decreto. A declaração caduca em 5 anos (utilidade pública) ou em 2 anos (interesse social).
Na fase de execução, que pode ser amigável ou judicial (caso haja acordo é lavrada à escritura pública transferindo a propriedade), com a fixação do valor e a transferência da propriedade. Em regra é no foro da localização do bem, se o expropriante for a União, será na Capital Federal ou Capital do Estado do sujeito passivo, o expropriado.
Na petição inicial constará os requisitos do 282 do Código de Processo Civil, oferta do preço a ser pago (valor); cópia do Diário Oficial onde saiu o decreto expropriatório; se for caso, apresentar uma planta (ou descrição do bem) e, se for o caso, as confrontações (vizinhos); requer a desapropriação como transferência do bem para o patrimônio público. A citação -…
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