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Usucapião e a Função Social da Propriedade
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Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do senado federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
Houve muita divergência neste período, pois para alguns juristas em face dessa disposição da Emenda Constitucional n 1/69, que não mais figurava esse instituto, para outros houve sim uma reformulação nas condições pelas quais se pode adquirir propriedade por meio dessa usucapião.
A Lei n 6.969/81, veio dissipar todas as dúvidas, estabelecendo normas sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóvel rural possuído por cinco anos ininterruptos, independentemente de justo título e boa-fé, desde que: o imóvel não exceda a 25 (vinte e cinco) hectares ou seja igual a um módulo rural; o possuidor, que não seja proprietário rural ou urbano, o torne produtivo com o seu trabalho, nele tendo sua morada; e haja sentença judicial declaratória, que sirva de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A usucapião especial abrangia as terras particulares e as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme o Decreto n 87.040/82. Não alcançava portanto, as áreas indispensáveis à segurança nacional e as terras…
Houve muita divergência neste período, pois para alguns juristas em face dessa disposição da Emenda Constitucional n 1/69, que não mais figurava esse instituto, para outros houve sim uma reformulação nas condições pelas quais se pode adquirir propriedade por meio dessa usucapião.
A Lei n 6.969/81, veio dissipar todas as dúvidas, estabelecendo normas sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóvel rural possuído por cinco anos ininterruptos, independentemente de justo título e boa-fé, desde que: o imóvel não exceda a 25 (vinte e cinco) hectares ou seja igual a um módulo rural; o possuidor, que não seja proprietário rural ou urbano, o torne produtivo com o seu trabalho, nele tendo sua morada; e haja sentença judicial declaratória, que sirva de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A usucapião especial abrangia as terras particulares e as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme o Decreto n 87.040/82. Não alcançava portanto, as áreas indispensáveis à segurança nacional e as terras…
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