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Publicado em 29/08/2004
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Adicionar aos favoritosAs Ordenações Filipinas, resultantes da tomada de Portugal pela Espanha em 1580 e da profunda alteração do direito português realizada por Filipe II com o concurso de juristas portugueses, deram nova organização à justiça e disciplinaram o processo civil e criminal. Um dos primeiros problemas que Felipe III da Espanha e II de Portugal que deveria enfrentar no seu novo reino era o de entender a complexa estrutura legal preexistente, que, aliás, já tinha apresentado problemas e motivado providências dos seus antecessores no trono.
Quando Felipe II assumiu o controle de Portugal novas leis extravagantes, cartas, provisões, alvarás, acumulavam-se desordenadamente e não contribuía para esclarecer a legislação o modo atípico em que a sucessão se processara. Entre as primeiras medidas do novo rei destacou-se o estudo da situação da justiça portuguesa, encomendado ao jurista espanhol Rodrigo Vázquez de Arce, membro da Real Audiência de Granada. No seu reinado publicou-se a reforma das Ordenações do Reino, que Filipe II tratou logo no começo do seu reinado.
Apesar de já estar concluída em 1597, só veio a publicar-se em 1603. Porém o próprio Felipe II foi atento em não ferir as susceptividades dos novos súditos e não quis tocar na estrutura nem no conteúdo das ordenações, provavelmente o novo rei utilizou uma política para mostrar respeito pelas instituições jurídicas portuguesas. São as conhecidas ordenações denominadas ¨Filipinas¨, que mandava-se aplicar sanção conforme o Direito e não se dizia qual o Direito aplicável, valendo por isso o arbítrio judicial.
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