Unificações do Reino

As Ordenações Manuelinas resultaram do trabalho de sete anos de uma comissão nomeada por D. Manuel I com o objetivo de unificar e consolidar o direito. O primeiro código do mundo publicado pela imprensa, foram decretadas em 1521, ano em que D. Manoel promulgou as que levam o seu nome, fruto da revisão das Afonsinas e da recompilação das leis extravagantes surgidas nos setenta e cinco anos transcorridos. As Ordenações Manuelinas foram logo impressas, sendo o primeiro código no mundo a contar com esta forma de difusão.

Depois das Ordenações Manuelinas, Duarte Nunes de Leão se ocupara em recompilar as leis extravagantes surgidas até o ano de 1569, publicação às vezes chamada de Código Sebastiânico, apesar de não ter havido participação ativa de D. Sebastião na sua elaboração. Impunha-se, no entanto, a atualização das próprias ordenações, o que foi encomendado a uma comissão de juristas portugueses presidida por Damião de Aguiar, apesar da enorme quantidade de leis compiladas um grande número de novos decretos foram editados e publicados após a sua impressão, os juizes além de consultarem as ordenações, consultavam ainda as leis extravagantes que não haviam sido incorporadas no texto oficial o que acarretava um estado de confusão.

As Ordenações Manuelinas são como as Afonsinas, divididas em cinco (5) livros, a sistema seguido é praticamente o mesmo:

• No livro I estão os regimentos dos magistrados e oficiais dos tribunais da Corte, dos Corregedores das Comarcas e Ouvidores locais, dos Juizes ordinários e de fora, e mais à organização de cada Município,…