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3.1.3 Casamento Religioso com Efeitos Civis
O casamento religioso é equiparado ao casamento civil. O casamento religioso segundo o artigo 1.516 do novo Código Civil pode ser realizado de duas espécies: com prévia habilitação; e com habilitação posterior à celebração.
A espécie de casamento com prévia habilitação esta descrita no parágrafo primeiro do respectivo artigo.
§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
Antes do casamento será feito o processo de habilitação, depois de concluso será contraído certificado de habilitação. Tal certificado será apresentado ao ministro religioso, que o arquivará. Celebrado o casamento deverá ser feito o registro, este dentro de noventa dias de sua realização.
O prazo de noventa dias acima citado é decadencial, findo os noventa dias, ficarão sem efeitos os atos praticados e os nubentes terão que realizar novo processo de habilitação.
A segunda espécie está descrita no parágrafo segundo do artigo 1.516:
§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.
Neste caso, celebrado o…
O casamento religioso é equiparado ao casamento civil. O casamento religioso segundo o artigo 1.516 do novo Código Civil pode ser realizado de duas espécies: com prévia habilitação; e com habilitação posterior à celebração.
A espécie de casamento com prévia habilitação esta descrita no parágrafo primeiro do respectivo artigo.
§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
Antes do casamento será feito o processo de habilitação, depois de concluso será contraído certificado de habilitação. Tal certificado será apresentado ao ministro religioso, que o arquivará. Celebrado o casamento deverá ser feito o registro, este dentro de noventa dias de sua realização.
O prazo de noventa dias acima citado é decadencial, findo os noventa dias, ficarão sem efeitos os atos praticados e os nubentes terão que realizar novo processo de habilitação.
A segunda espécie está descrita no parágrafo segundo do artigo 1.516:
§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.
Neste caso, celebrado o…
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