Uni?Est?l

Publicado em 27/08/2010

2.4.3 Do Nome

Em relação ao nome na união estável, podemos tomar como base o art. 57,§ 2º da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) "A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá recorrer ao juízo competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas".
Esse dispositivo admite que também na união estável, qualquer dos companheiros pode adotar o nome do outro, não só a companheira pode adotar pelo nome do varão, este também pode optar por adotar o nome dela.
É citado por DIAS (2009, p. 166) nada justifica impedir que qualquer dos companheiros exclua o seu nome e passe somente a usar o nome do outro.

3 DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E OUTROS RELACIONAMENTOS

3.1 CONTRATO DE NAMORO

O contrato de namoro trata de um negocio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso, o conhecido namoro, e que pretendem, por meio de um documento arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.
A união estável é feita por normas de ordem pública, indisponíveis pela própria vontade, já o contrato de namoro não pode ser considerado um ato juridicamente valido, e os casais afastam por vontade própria a convivência em união estável.
Considerar o contrato de namoro valido é normatizar a…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.