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2.4.3 Do Nome
Em relação ao nome na união estável, podemos tomar como base o art. 57,§ 2º da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) "A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá recorrer ao juízo competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas".
Esse dispositivo admite que também na união estável, qualquer dos companheiros pode adotar o nome do outro, não só a companheira pode adotar pelo nome do varão, este também pode optar por adotar o nome dela.
É citado por DIAS (2009, p. 166) nada justifica impedir que qualquer dos companheiros exclua o seu nome e passe somente a usar o nome do outro.
3 DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E OUTROS RELACIONAMENTOS
3.1 CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro trata de um negocio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso, o conhecido namoro, e que pretendem, por meio de um documento arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.
A união estável é feita por normas de ordem pública, indisponíveis pela própria vontade, já o contrato de namoro não pode ser considerado um ato juridicamente valido, e os casais afastam por vontade própria a convivência em união estável.
Considerar o contrato de namoro valido é normatizar a…
Em relação ao nome na união estável, podemos tomar como base o art. 57,§ 2º da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) "A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá recorrer ao juízo competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas".
Esse dispositivo admite que também na união estável, qualquer dos companheiros pode adotar o nome do outro, não só a companheira pode adotar pelo nome do varão, este também pode optar por adotar o nome dela.
É citado por DIAS (2009, p. 166) nada justifica impedir que qualquer dos companheiros exclua o seu nome e passe somente a usar o nome do outro.
3 DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E OUTROS RELACIONAMENTOS
3.1 CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro trata de um negocio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso, o conhecido namoro, e que pretendem, por meio de um documento arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.
A união estável é feita por normas de ordem pública, indisponíveis pela própria vontade, já o contrato de namoro não pode ser considerado um ato juridicamente valido, e os casais afastam por vontade própria a convivência em união estável.
Considerar o contrato de namoro valido é normatizar a…
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