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2.4 DOS DIREITOS E DEVERES
Quando falamos em direitos e deveres na união estável vemos que eles vão confrontando com os direitos e deveres do casamento. Segundo Maria Berenice Dias (2009, p.168) os companheiros são estabelecidos os deveres de lealdade, respeito e assistência, no casamento os deveres são fidelidade recíproca, vida comum no domicilio conjugal e mútua assistência.
Os companheiros em união estável possuem deveres e direitos gerais iguais, além dos descritos por Maria Berenice Dias, a lei assegura ainda o direito a pensão alimentícia, que segundo o novo Código Civil inclui moradia, educação, vestuário, alimentação e lazer. Caso se separem, ainda terão que discutir o direito a guarda dos filhos menores, os quais ficarão com quem tiver melhores condições, a obrigação de pagar pensão ficará com o outro convivente.
A Lei 9.278 de 1996 em ser artigo 2º e incisos cita os direitos e deveres relacionados a união estável:
Art. 2º - São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Alem do artigo descrito acima o novo Código Civil em seu artigo 1.724 descreve As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Tais direitos e deveres são para ambos os conviventes.
Na união estável nada diz sobre o domicílio familiar o qual é um dos direitos e deveres do casamento. Outra…
Quando falamos em direitos e deveres na união estável vemos que eles vão confrontando com os direitos e deveres do casamento. Segundo Maria Berenice Dias (2009, p.168) os companheiros são estabelecidos os deveres de lealdade, respeito e assistência, no casamento os deveres são fidelidade recíproca, vida comum no domicilio conjugal e mútua assistência.
Os companheiros em união estável possuem deveres e direitos gerais iguais, além dos descritos por Maria Berenice Dias, a lei assegura ainda o direito a pensão alimentícia, que segundo o novo Código Civil inclui moradia, educação, vestuário, alimentação e lazer. Caso se separem, ainda terão que discutir o direito a guarda dos filhos menores, os quais ficarão com quem tiver melhores condições, a obrigação de pagar pensão ficará com o outro convivente.
A Lei 9.278 de 1996 em ser artigo 2º e incisos cita os direitos e deveres relacionados a união estável:
Art. 2º - São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Alem do artigo descrito acima o novo Código Civil em seu artigo 1.724 descreve As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Tais direitos e deveres são para ambos os conviventes.
Na união estável nada diz sobre o domicílio familiar o qual é um dos direitos e deveres do casamento. Outra…
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