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2.2.1 CONVERSÃO EM CASAMENTO
Segundo Maria Berenice Dias (2009, p.178), o sentido prático da transformação da união estável em casamento seria para estabelecer seu termo inicial.
Para efetuar a conversão da união estável em casamento, o art. 1.726 do novo Código Civil determina que as partes devam requerê-la ao juiz, que, diante das circunstâncias, decretará a conversão. Em caso de deferimento judicial, é feito diante do Cartório de Registro Civil, dispensando o processo de habilitação para o casamento.
A Constituição Federal em seu Artigo 226 §3º facilita a conversão da união estável em casamento.
Art. 226.CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Lei 9.278 de 1996 em seu artigo 8º diz:
Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
O novo Código Civil em seu artigo 1.726 estabelece a possibilidade de conversão da união estável em casamento, mediante requerimento ao juiz de direito da comarca onde residam os conviventes que, verificando a regularidade do pedido, determinará o seu processamento no Registro Civil. Art. 1726. A união estável poderá converter-se em casamento,…
Segundo Maria Berenice Dias (2009, p.178), o sentido prático da transformação da união estável em casamento seria para estabelecer seu termo inicial.
Para efetuar a conversão da união estável em casamento, o art. 1.726 do novo Código Civil determina que as partes devam requerê-la ao juiz, que, diante das circunstâncias, decretará a conversão. Em caso de deferimento judicial, é feito diante do Cartório de Registro Civil, dispensando o processo de habilitação para o casamento.
A Constituição Federal em seu Artigo 226 §3º facilita a conversão da união estável em casamento.
Art. 226.CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Lei 9.278 de 1996 em seu artigo 8º diz:
Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
O novo Código Civil em seu artigo 1.726 estabelece a possibilidade de conversão da união estável em casamento, mediante requerimento ao juiz de direito da comarca onde residam os conviventes que, verificando a regularidade do pedido, determinará o seu processamento no Registro Civil. Art. 1726. A união estável poderá converter-se em casamento,…
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