Tutela

No pacto antenupcial,as partes podem estipular que parte dos recursos oriundos dos bens dotais atenderá às necessidades pessoais da mulher, devendo ainda sos nubentes esclarecer qual o regime a que ficarão sujeitos os outros bens. Nos caso de silêncio das partes, aplica-se o regime da comunhão parcial para os bens não dotais. O regime dotal poderá ser complementar de qualquer outro regime.Existe uma presunção juris tantum de recebimento do dote pelo marido, quando o casamento se tiver prolongado por cinco anos após a data estabelecida para a entrega dos bens dotais ou quando a devedora é a mulher (art. 305 parágrafo único do C.C.).

Ao marido cabe administrar os bens dotais, recebendo os seus frutos rendimentos, agindo em juízo na defesa dos mesmos. Se a avaliação for venditionis causa, o marido poderá alienar os bens dotais, pois só responde pelo valor da avaliação, sendo legítimo proprietário dos bens. Tratando-se de imóveis, necessitará evidentemente, da outorga uxória.No regime dotal, a mulher não pode administrar os bens dotais, em virtude do pacto antenupcial, tal função lhe couber, o regime não mais será o dotal, mas o da separação com cláusula de inalienabilidade…