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Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos
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Com este efeito, aumenta-se a chance do infrator de retirar da natureza o que lhe é de interesse particular. Mas quando o abuso, pela destruição, chega às barras da justiça, além de ser um pouco tarde, o processo se alonga em intermináveis discussões.
Então, se apodera o infrator de algumas possibilidades jurídicas, principalmente quando invocado a questão de ser um Direito Público, um Direito Privado ou, em última análise, um Direito Difuso. E o meio ambiente, ou como podemos chamar ainda o Bem Ambiental fica à mercê desses predadores, sendo os processos contra tais se alastrando infinitamente, logrando um real pânico entre aqueles que desejam o respeito à natureza.
Como em Direito as palavras são técnicas e ou seu entendimento pode provocar controvérsias, o predador se vê contemplado pela sua ação devastadora.
Entretanto, encarado como Direito Difuso, que, em linhas gerais, é um mero denominador de um bem de uso comum e, portanto, não se admitindo os recursos jurídicos de toda sorte, deveria assim ser consagrado pelos nossos legisladores e aplicadas as sanções que a Lei do Meio Ambiente reza. Ainda, por cima, a contemplação da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no. 6938/81) como partida para a efetiva aplicabilidade constitucional e infraconstitucional.
Ao Poder Público cabe, todavia, buscar o gerenciamento para a aplicação das…
Então, se apodera o infrator de algumas possibilidades jurídicas, principalmente quando invocado a questão de ser um Direito Público, um Direito Privado ou, em última análise, um Direito Difuso. E o meio ambiente, ou como podemos chamar ainda o Bem Ambiental fica à mercê desses predadores, sendo os processos contra tais se alastrando infinitamente, logrando um real pânico entre aqueles que desejam o respeito à natureza.
Como em Direito as palavras são técnicas e ou seu entendimento pode provocar controvérsias, o predador se vê contemplado pela sua ação devastadora.
Entretanto, encarado como Direito Difuso, que, em linhas gerais, é um mero denominador de um bem de uso comum e, portanto, não se admitindo os recursos jurídicos de toda sorte, deveria assim ser consagrado pelos nossos legisladores e aplicadas as sanções que a Lei do Meio Ambiente reza. Ainda, por cima, a contemplação da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no. 6938/81) como partida para a efetiva aplicabilidade constitucional e infraconstitucional.
Ao Poder Público cabe, todavia, buscar o gerenciamento para a aplicação das…
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