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Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos
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TUTELA DO ESTADO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS - ASPECTOS JURÍDICOS PUNITIVOS
Faculdade de Direito de Itu - FADITU
2004
- Resumo/Abstract
- Epígrafe
- Introdução
- Penalidades – Conceito e Objetivo
- Tutela Constitucional ao Meio Ambiente
- Água – Bem Finito e Escasso
- A Constituição e a Lei do Meio Ambiente
- Aspectos Importantes sobre a Água
- Advertência
- Conclusão
- Referências Bibliográficas
RESUMO - Sabedores que somos de que a água, elemento vital, tende a escassear, pela ação depredatória do homem, mais do que pela ação natural da evolução terrena, urge propor algumas alternativas, no campo jurídico punitivo, incumbência esta do Estado, tutelando o bem de uso comum: 1º - redução do recurso na fase da ação judicial, que normalmente protela e prejudica a aplicação da sanção; 2º - alteração na legislação, com o não parcelamento da pena pecuniária na condenação, como efeito inibitório; 3º - progressividade e maior tarifação na aplicação da pena pecuniária, em função do grau e intensidade da ação devastadora e 4º - aplicação da sanção penal, civil e…
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