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Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos
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Reportamos, pois, as palavras do insigne Dr. Paulode Bessa Antunes, ao se referir a aplicação das normas jurídicas ao Direito Ambiental:
“A importância da investigação sobre as normas jurídicas de proteção ao meio ambiente pode ser avaliada pelo fato de que sempre houve normas voltadas para a tutela da natureza. Tal proteção, quase sempre, fazia-se através de normas de Direito Privado que protegiam as relações de vizinhanças, ou mesmo por normas de Direito Penal ou Administrativo que sancionavam o mau uso dos elementos naturais ou a utilização destes que pudesse causar prejuízos ou incômodos a terceiros.
Ocorre que a problemática suscitada pelos novos tempos demanda uma nova forma de conceber a legislação de proteção a natureza. As antigas formas de tutela propiciadas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado são insuficientes para responder a uma realidade qualitativamente diversa. É por isto que o Direito Ambiental não se confunde com a simples proteção dos bens naturais”.
Portanto, levando em considerações todas estas colocações, há de levar em conta, também, que as três sanções impostas ao infrator, deve ser consideradas perfeitamente justas, dependendo de cada uma a sua aplicabilidade. Uma não pode, entretanto, absorver outra, uma vez…
“A importância da investigação sobre as normas jurídicas de proteção ao meio ambiente pode ser avaliada pelo fato de que sempre houve normas voltadas para a tutela da natureza. Tal proteção, quase sempre, fazia-se através de normas de Direito Privado que protegiam as relações de vizinhanças, ou mesmo por normas de Direito Penal ou Administrativo que sancionavam o mau uso dos elementos naturais ou a utilização destes que pudesse causar prejuízos ou incômodos a terceiros.
Ocorre que a problemática suscitada pelos novos tempos demanda uma nova forma de conceber a legislação de proteção a natureza. As antigas formas de tutela propiciadas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado são insuficientes para responder a uma realidade qualitativamente diversa. É por isto que o Direito Ambiental não se confunde com a simples proteção dos bens naturais”.
Portanto, levando em considerações todas estas colocações, há de levar em conta, também, que as três sanções impostas ao infrator, deve ser consideradas perfeitamente justas, dependendo de cada uma a sua aplicabilidade. Uma não pode, entretanto, absorver outra, uma vez…
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