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Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos
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Não há choques. Há, sim, aspectos diversos, derivados, dentro de uma gama enorme que o legislador criou através dos tempos, visando a defesa de um bem ameaçado ou que venha a ser lesado. A competência repartida pela Constituição de 1988, nos deixa claro: poderes à União: artigos 21 e 22; poderes para os Estados: artigo 25, parágrafo 1o. e poderes aos Municípios: artigo 30.
Dentro dessa sequência piramidal, dá-se à União o poder centralizador e, transferem-se aos subsequentes, possibilidades de aplicação de outras normas de princípios federativos. Portanto, no Direito Ambiental, se observa uma enorme variação de dispositivos legais que, em conjunto, refletem a preocupação social pelo bem da natureza, ou melhor, pela preservação, defesa e melhoria de qualidade, afastando os que desejam perpetrar ação devastadora dos recursos que o planeta nos proporciona.
Enfim, a água, neste particular, não pode sofrer o dano, nem pode estar à mercê das investidas do homem-depredador. Ela precisa de todas estas regras como fator primordial e de todos os cidadãos habitantes desta “nossa Casa Planetária”, como bem disse a eminente Dra. Elida Séguin.
O que se tem em mente, hoje, nesta questão preservacionista, é de que todos serão prejudicados num futuro próximo, caso não estejam perfeitamente sintonizados e cônscios da responsabilidade. A questão do Meio Ambiente, particularmente dos Recursos…
Dentro dessa sequência piramidal, dá-se à União o poder centralizador e, transferem-se aos subsequentes, possibilidades de aplicação de outras normas de princípios federativos. Portanto, no Direito Ambiental, se observa uma enorme variação de dispositivos legais que, em conjunto, refletem a preocupação social pelo bem da natureza, ou melhor, pela preservação, defesa e melhoria de qualidade, afastando os que desejam perpetrar ação devastadora dos recursos que o planeta nos proporciona.
Enfim, a água, neste particular, não pode sofrer o dano, nem pode estar à mercê das investidas do homem-depredador. Ela precisa de todas estas regras como fator primordial e de todos os cidadãos habitantes desta “nossa Casa Planetária”, como bem disse a eminente Dra. Elida Séguin.
O que se tem em mente, hoje, nesta questão preservacionista, é de que todos serão prejudicados num futuro próximo, caso não estejam perfeitamente sintonizados e cônscios da responsabilidade. A questão do Meio Ambiente, particularmente dos Recursos…
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