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Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos
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“A pena de multa deve ser de tal ordem que signifique um ônus para o poluidor e que o desencoraje de sua ação anti-social. Na dosagem da pena há de se ter em vista a quantidade de poluentes lançados e o tempo de duração desse lançamento”.
Interessante é notar que, conforme nos explica os tratadistas do Direito Penal, principalmente Basileu Garcia, “a multa se constitui em fonte de renda, ao contrário da prisão, que onera a Fazenda Pública”.
E cabe ressaltar que esta multa pecuniária não pode ser diluída em parcelas, pela simples razão de que a mesma tem por objeto inibir o infrator. É claro que a responsabilidade pela destruição do recurso natural, em todo ou em parte, gera outras penalidades que, em essência, devem mexer com os bolsos do infrator e contribuir, assim, para minimizar ou reparar o dano.
O infrator que tem o seu patrimônio financeiro diminuído, pela sua ação nefasta, por certo pensará duas vezes mais antes de praticar novo delito de natureza ambiental. Entende-se esta concepção a outros direitos.
Em linhas gerais, podemos observar que a finalidade, ou melhor, o objetivo da aplicação da pena pecuniária é retrair a pessoa (física ou jurídica) à prática do delito. Na questão do Meio Ambiente, tudo o…
Interessante é notar que, conforme nos explica os tratadistas do Direito Penal, principalmente Basileu Garcia, “a multa se constitui em fonte de renda, ao contrário da prisão, que onera a Fazenda Pública”.
E cabe ressaltar que esta multa pecuniária não pode ser diluída em parcelas, pela simples razão de que a mesma tem por objeto inibir o infrator. É claro que a responsabilidade pela destruição do recurso natural, em todo ou em parte, gera outras penalidades que, em essência, devem mexer com os bolsos do infrator e contribuir, assim, para minimizar ou reparar o dano.
O infrator que tem o seu patrimônio financeiro diminuído, pela sua ação nefasta, por certo pensará duas vezes mais antes de praticar novo delito de natureza ambiental. Entende-se esta concepção a outros direitos.
Em linhas gerais, podemos observar que a finalidade, ou melhor, o objetivo da aplicação da pena pecuniária é retrair a pessoa (física ou jurídica) à prática do delito. Na questão do Meio Ambiente, tudo o…
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